norma nº 18/2004

JOSÉ LER PARAIZO 
Vice-Presidente 
reralleW 
HENRIQUE S TAVARES 
Serre cario 
1 
Câmara Municipal de Varginh.a 
Emenda n° 18 
(Projeto de Emenda do Legislativo W003/2004, de autoria do Vereador Carlos tiortório Ottoni Júnior) 
ALTERA O § 2' DO ARTIGO 11, DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE VAIWINEA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em 
Reunião realizada, no dia 30 de junho de 2004, 
aprovou e a sua Mesa Diretora promulga a seguinte 
Emenda á Lei Orgânica do Município. 
Art. 1° Fica alterado o 2' do artigo 11, 
da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a 
seguinte redação: 
"Art.11. . 
§10 ... 
§2°O número de Vereadores da Câmara 
Municipal de Varginha, conforme disposto na 
RESOLUÇÃO N° 21.702, de 02 de abril de 2004, do 
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL é fixado em 11(onze) 
Vereadores, de acordo com a proporcionalidade em 
relação à população do Município, constante da 
Tabela anexa à Resolução retro mencionada. 
Art. 2* Esta Emenda entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 30 de junho de 2004; 121° 
da Emancipação Político-Adminis ativ do Município. 
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