norma nº 19/2004

Câmara Municipal de Varginha, 08 de 
Emancipação Político-Admini 
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MARCO 
JOSÉ IR RARA1Z0 
Vice-Presidente 
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Câmara Municipal de Varginha 
Emenda n° 19 
(Projeto de Emenda à LOM, de autoria do Executivo Municipal) 
ALTERA A REDAÇÃO DO § l' DO ARTIGO 179 DA LEI ORGANICA 
DO MUNICÍPIO E ACRESCENTA 5§ 5', 6' E AO MESMO 
ARTIGO. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em Reunião realizada, no dia 08 
de novembro de 2004, aprovou e a sua Mesa Diretora Promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município. 
Art. 10O § 1° do artigo 179 da Lei Orgânica do 
Município, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 179 
§ 1' As eleições serão realizadas nu estabelecimento de 
ensino, entre os dias 13 (treze) e 2B (vinte e oito) do mês de 
fevereiro, do ano vincendo do mandato, cabendo ao seu órgão 
colegiado, a sua realização". 
Art. 2° Ficam acrescidos ao artigo 179 da Lei Orgânica 
do Município, §§ 5', 5° e 7° com as seguintes redações: 
"Art. 179 
§ 5 Em razão do disposto no § 1° deste artigo, os 
mandatos de direção escolar correspondentes ao quadriênio 
2001/2004, ficam prorrogados até 10 (dez) de março de 2005. 
§ 60 O cargo de Vice-Diretor Escolar será preenchido a 
critério da Administração e somente poderá existir na escola com 
mais de 300 (trezentos) alunos. 
§ 7' A Administração Municipal, a seu critério e 
deliberação, definirá no edital de eleição o número de Vice-Diretor 
por escola, observadas as necessidades administrativas para o 
funcionamento regular do estabelecimento". 
Art. 3' Esta Emenda entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em o :::rio. 
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