norma nº 20/2004

Câmara Municipal de Varginha 
Eme da n° 20 
(Proposta de Emenda do Legislativo n' 005/2004, de autoria da Mesa Diretora) 
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em Reunião 
Ordinária, realizada no dia 06 de dezembro de 2004, aprovou e 
a sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica 
do Município, 
Art. 10 Fica revogado integralmente o artigo 34. 
Art. 2° Fica alterado o inciso V do artigo 35 e 
acrescentado ao mesmo, os incisos VI e VII com as seguintes 
redações: 
"Art.35. . 
II - 
III - 
IV - 
V - substituir o Presidente da Câmara em suas 
faltas, ausências, impedimentos ou licenças; 
VI - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, 
as Resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o 
Presidente ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo 
no prazo estabelecido; 
VII - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, 
as Leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, 
sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda 
de mandato como membro da Mesa. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta 
Emenda entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo 
seus efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2005. 
Camara Municipal de Varginha, 06 da ro de 200_41, 122' da 
Emancipação Político-Admini va do MuniClpic. 
MARCOS RESTI 
ide ta 
JOSÉ íZO 
Vice-Presidente 
yiENRIQUE 
Secretá AVARES 
Praça Governeoor &anedio Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-G20 - VerninflaffilG - Telefax: (35) 3221:7500 
htip:Owww,carneravarginha_még.gavIr e-niail: Émprensa@carriarevenlinha.mo.00v.br secrelarial2eamarauareinha.rrsn onu rir