norma nº 6200/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.200 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 
MUNICIPAL N9 6.158/2016. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O artigo primeiro da Lei 
Municipal nQ 6.158/2016 que "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS 
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", fica acrescido dos 
seguintes parágrafos: 
Art. 12.... 
§ 42 O percentual descrito no caput 
deste artigo foi apurado com 
fundamento na antecipação do mês de 
maio para o mês de janeiro, da data 
base da categoria e correspondente ao 
acumulado do IPCA no período de maio, 
data do último reajuste até dezembro 
de 2015. 
§ 52 Aos Aposentad_)s e Pensionistas 
que tiveramseus benefícios 
concedidos pela regra permanente, o 
reajuste corresponderá ao IPCA 
integral de 10,67, apurado no 
período de janeiro a dezembro de 
2015, vez que seu último reajuste 
ocorreu em janeiro je 2015. 
Lei n" 6.200 
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§ 6° Deverá ser observado, quanto ao 
reajuste dos benefícios concedidos 
pela regra 
proporcionalidade 
conforme anexo I, 
permanente, a 
estabelecida 
quando o início do 
benefício ocorreu no decorrer do 
exercício de 2015. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do 
corrente ano. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
07 de julho de 2016; 133° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
4.4-4 
ANTÕN /0 SILVA 
PREFEIT MUNICIPAL 
e1/.Y. 4
MIRI• LEDA etkUIAR OLGADO 
SECRE RIA MM ICIPAL DE 
_MEINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO O7±TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
EDSON CREP/ALDI RETORI 
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Lei ti' ii, o() 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO 
Data do inicio do beneficio Reajuste % 
Até janeiro de 2015 10,67 
em fevereiro 2015 9,32 
em março 2015 8,00 
em abril 2015 6,59 
em maio 2015 5,84 
em junho 2015 5,06 
em julho 2015 4,24 
em agosto 2015 3,60 
em setembro 2015 3,37 
em outubro 2015 2,82 
3 
em novembro 2015 
em dezembro 2015 
1,98 
a 
0,96 
Lei n" 6.200