norma nº 6201/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.201 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO 
"FESTIVAL GOURMET" NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica incluído no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Varginha, o evento cultural 
"FESTIVAL GOURMET", a ser comemorado anualmente entre os meses de 
março a maio. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
07 de julho de 2016; 1332 da Ema cipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT NIO SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO 70T±ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
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DMINISTRAÇÃO