norma nº 6203/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.203 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes né., Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade dos bens públicos, área de 
terreno a seguir cue especifica: 
- Área com aproximadamente 1.027,25m2 
(mil e vinte e sete vírgula vinte e cinco metros quadrados), 
locdlizada nesta cidade na Rua Alvarina Frota, bairro Jardim dos 
Pássaros, Varginha/MG, conforme Certidão de matrícula n9 7.161, 
registrada no Livro n9 02, Fls. 14, expedida pelo Cartório de 
Registro de imóveis da Comarca de Varginha/MG, parte integrante 
desta Lei. 
Art. 29 Fica o Município autorizado a 
permutar a área de terreno desafetada no artigo anterior desta 
Lei, com 01 (uma) área de terreno pertencente a Adão Azevedo e 
Maria Cristina Massa Coli, contendo 5.505,16m2(cinco mil, 
quinhentos e nove vírgula dezesseis metros quadrados) - GLEBA A-1 
desmembrada de área maior, localizada na Avenida José Ribeiro 
Tr.;tão - Aeroporto, conforme Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, incluso. 
Art. 32 O imóvel pertencente ao Município 
e descrito nesta Lei foi avaliado em R$ 436.651,10 (quatrocentos 
e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais, 
dez centavos) e o imóvel pertencente a Adão Azevedo e outro em 
R$ 436.885,20 (quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e 
oitenta e cinco reais, v -Ite centavos), conforme Laudos de 
Avaliação elaborados pela cretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA. 
Lei n° 6.203 
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Parágrafo único. Em face da ínfima 
diferença de valores entre as áreas a serem permutadas, não 
existirá torna na permuta ou qualquer obrigação de indenização 
compensatória por parte do Município. 
Art. 4Q A área a ser recebida pelo 
Município na permuta será utilizada na melhoria da estrutura 
física do Aeroporto Municipal, conforme= justificativa constante 
do Processo t.Jministrativo de n2 17.180/2)15. 
Art. 5g Todas as despesas relativas à 
escritura de permuta, inclusive os assentamentos registrais 
correrão por conta exclusiva dos Permutantes. 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de permuta a ser 
lavrada. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. 
Mando, portant'), a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitu do Município de Varginha, 
20 de julho de 2016; 1332 da E cipação Político-Administrativa 
do Município. 
AN I° SILVA 
PREF I O MUNICIPT, 
MIRIA LÊDA AMAR OLGADO CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRE A- RIA CIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MINISTRAÇÃO 
PEDRO AN ONIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei ng 6.203