norma nº 6204/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.204 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 5.481/2011. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica acrescido o inciso IV ao 
artigo 39 da Lei Municipal nQ 5.481/2011, que "Cria o Conselho 
Municipal de Esporte e dá outras providências", que passa a ter a 
seguinte descrição: 
"Art. 3° 
• • • 
"IV — As Comissões 
Art. 22 Altera "caput" e acresce os 
incisos VIII e IX ao art. 6Q da Lei Municipal n0 5.481/2011, que 
"Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências", 
passam a vignrar com a seguinte redação: 
"Art. 6° - 0 Conselho Municipal de 
Esporte compõe-se dos seguintes membros e 
seus suplentes: 
• • • 
VIII — 01 (um) representante do Conselho 
Regional de Educação Física — MG/CREF 6; 
IX 01 (um) representante da 
Universidade de Varginha. 
Art. 32 Esta L i entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dispus oes em contrário. 
Lei n" 6.204 
eiCimaltri 
1 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execuão desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
20 de julho de 2016; 1339 da Em ncipação Poli'- ico-Administrativa 
do Município. Ill 
ANT IO SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
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MIRIA LEDA .\UIAR OLGADO 
SECRE ÁRIA ICIPAL DE 
DMINISTRAÇÃO 
CARLOS RONORIO OT1ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
AM 
MILTON VARES JÚNIOR 'T 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER