norma nº 21/2005

VINHAS CIACCI 
Vereador 
Câmara Municipal de Varginha 
Emenda 21 
(Projeto de Emenda à LOM n" 002/2005, de autoria da Mesa Diretora da 'amara Municipal) 
ALTERA OS PARAGRAFOS 20E 5' DO ARTIGO 126 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICíPIO DE VARGINHA, 
A Câmara Municipal de Vatginha, Estado de Minas 
Gerais, nu uso de suas atribuiçães legais, em Reunião 
Ordinária, realizada no dia 14 de março de 2005, aprovou e a 
sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica 
do Município. 
Art. 1° Ficam alterados os Parágrafos 2' e 5° do 
Artigo 126 da Lei Orgânica do Município de Varginha, que 
passarão a ter as seguintes redações: 
"Art. 126 ... 
5 1° 
§ V As emendas serão apresentadas à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, que 
sobre elas emitirá Parecer e, apreciadas na forma de 
Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal. 
§ 3° ... 
§ 4° ... 
5 5° O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à 
Câmara Municipal, para propor a modificação nos Projetos a 
que se refere este Artigo, enquanto não iniciada a votação na 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final, da parte cuja alteração é proposta. 
§ ... 
§ 70..." 
Art. 20 Esta Emenda entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005. 
Câmara Municipal de Varginha, 14 de março de 2005; 122° da 
Emancipação Politico-Administrativa do Município. 
W14~ 
MERYVC MANSUR BISCARO 
Presidente 
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