norma nº 6205/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.205 
ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA/MG. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O perímetro urbano do Município 
de Varginha, fica alterado nos pontos de caminho, conforme 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano — SEPLA - Anexo I, que passa a fazer parte 
integrante desta Lei, com metragem de 2.315,12m2(dois mil, 
trezentos e quinze vírgula doze metros quadrad.)s). 
Parágrafo único. Integra também a 
presente Lei, como Anexo II, o Mapa relativo á alteração 
perimetral descrita no caput deste artigo. 
Art. 2g Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
20 de julho de 2016; 1332 da Em ipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔ IO SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
MIRIAN EDA AGV •R OLGADO 
SECRETA IA MUki IPAL DE 
AD INIS1J.AÇÃO 
CARLOS RONORIO ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO