norma nº 6206/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.206 
RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) 
DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS 
PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS 
EFETIVOS NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL DIRE2A E INDIRETA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Em conformidade com a Legislação 
Federal, ficam reservadas aos negros 20% (vente por cento) das 
vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos 
públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração 
direta e indireta do Município de Varginha. 
§ 12 A reserva de vc:gas será aplicada 
sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for 
igual ou superior a 3 (três). 
§ 22 Na hipótese de quantitativo 
fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, 
esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, 
em caso de fração igual ou maior que 0,5 \ cinco décimos), ou 
diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de 
fração menor que 0,5 (cinco décimos). 
§ 3° A reserva de vagas a candidatos 
negros constará expressamente dos editais dcs concursos públicos, 
que deverão especificar o total de vagas correspondentes à 
reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. 
§ 42 Os percentu s mínimos previstos no 
caput deste artigo aplicam-se à ■ •ntratação de estágio 
profissional desenvolvido pela administ a ao direta e indireta do 
município. 
Lei :i 6206 
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Art. 2° Poderá,._ concorrer às vagas 
reservadas a candidatos negros aqueles que se auto declararem 
pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, 
conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
Parágrafo único. hipótese de 
constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do 
concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da 
sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento 
administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a 
ampla defesa, sem prejuízo de outras aaaaes cabíveis. 
Art. 32 O destinatário desta Lei deverá 
atingir a nota mínima estabelecida para todos os candidatos e 
atender integralmente aos demais itens e condições especificados 
no edital do certame. 
Art. 49 Os candidatos negros concorrerão 
concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à 
ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no 
concurso. 
§ 12 Os candia:atos negros aprovados 
dentro do nt',mero de vagas oferecido para ampla concorrência não 
serão computados para efeito do piaenchimento das vagas 
reservadas. 
§ 22 Em caso de desistência de candidato 
negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo 
candidato negro posteriormente classificado. 
§ 39 Na hipótese de não haver número 
suficiente de candidatos negros aprovados para ocupar as vagas 
reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla 
concorrência e serão preenchidas galos demais candidatos 
aprovados, observada a ordem de classificação. 
Art. 59 Havendo :empate na classificação 
das vagas reservadas, serão a• icados para o desempate os 
critérios previstos no edital do rtame para as vagas destinadas 
à ampla concorrência. 
Lei ri' 6.206 
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Art. 6 A nomeac-a„) dos candidatos 
aprovados respei4=ará os critérios de alternância e 
proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de 
vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com 
deficiência e a candidatos negros. 
autárquicos, 
sociedades de 
a necessária 
competência. 
Art. 7Q Competirá aos titulares dos entes 
das fundações, das empresas públicas e das 
economia mista controladas pelo Município promover 
regulamentação desta Lei no âmbito de sua 
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação a terá vigência pelo praz,_ de 10 (dez) anos 
quando deverá ser revista e adequada à Legislação Federal à 
época. 
Parágrafo único. Esta Lei não se aplicará 
aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de 
sua entrada rm vigor. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de julho de 2016; 1332 da Emanclipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔ O SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
Ir lie 11"14‘ 
MIRIAN EDA A‘IAR OLGADO 
SECRET RIA M ,'Cl?AL DE 
A 1INISTRAÇÃO 
CARLOS HUN( 10 O NI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei 6206