norma nº 6207/2016

c'41IntacA, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 6.207 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir, por desapropriação amigãvel ou judicial, 
pelo preço total nunca superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), área de terreno com 1.939,35m2 (hum mil, novecentos e 
trinta e nove vírgula trinta e cinco metros quadrados), 
localizada à Vila Nogueira, próximo a Av. Otãvio Marques de 
Paiva, pertencente à CLAUDENE CORRÊA GONÇALVES e MARIA DE LOURDES 
CORRÊA CARDOSO, residentes e domiciliados nesta cidade, ou quem 
de direito, com as especificações abaixo discriminadas: 
§ 1° A referida gleba é delimitada por um 
polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1, 
localizado no bordo da Avenida Otávio Marques de Paiva junto à 
divisa com a área de Claudene Corrêa Gonçalves e outros e a área 
de Carlos Márcio Del Fraro Ferreira e outros, assinalado em 
planta anexa como segue: 
"Do vértice 1 segue até o vértice 2, com 
ângulo interno de 124°35'19", na extensão de 33,95m; Do 
vértice 2 segue até o vértice 3, com ângulo interno de 
55'28'56", na extensão de 8,21m; Do vértice 3 segue até o 
vértice 4, com ângulo interno de 193°41'08", na extensão de 
15,22m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, com ângulo interno 
de 184°00'15", na extensão de 10,67m; Do vértice 5 segue até o 
vértice 6, com ângulo interno de 175°36'38", na extensão de 
7,32m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, com ângulo interno de 
185°54'31", na extensão de 10,37m; Do vértice 7 segue até o 
vértice 8, com ângulo interno de 97'27'38", na extensão de 
6,63m; Do vértice 8 segue até o verti e 9, com ângulo interno de 
147°38'22", na extensão de 9,17m; o vértice 9 segue até o 
Lei n° 6.207 
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vértice 10, com ângulo interno de 251°54'39", na extensão de 
4,25m; Do vértice 10 segue até o vértice 11, com ângulo interno 
de 171° 12'16", na extensão de 9,57m; Do vértice 11 segue até o 
vértice 12, com ângulo interno de 165°34'08", na extensão de 
13,94m; Do vértice 12 segue até o vértice 13, com ângulo interno 
de 167°00'42", na extensão de 9.11m; Finalmente do vértice 13 
segue até o vértice 1, (inicio da descrição), com ângulo interno 
de 59°55'29", na extensão de 59,61m em curva, fechando assim o 
polígono acima descrito, abrangendo uma área de 1.939,35m2. 
Confrontações: Do vértice 1 ao vértice 2 
limita-se pelo bordo da Avenida Otávio Marques de Paiva; Do 
vértice 2 ao vértice 7 limita-se por linha de divisa, 
confrontando com Claudene Corrêa Gonçalves e outras — Matrícula 
n°: 2.105; Do vértice 7 ao vértice 10 limita-se por linha de 
divisa, confrontando com Heliane Maria Paiva Frota — Matrícula 
n°: 36.360; Do vértice 10 ao vértice 13 limita-se pelo bordo da 
Avenida Otávio Marques de Paiva; Finalmente do vértice 13 ao 
vértice 1 limita-se por linha de divisa, confrontando com 
Claudene Corrêa Gonçalves e outras — Matrícula n°: 2.105". 
22 A área já utilizada pelo Município e 
cuja regularização de desapropriação será efetiva por esta Lei, 
teve destinação de implantação da Avenida Otávio Marques de 
Paiva. 
Art. 22 A indenização da importância 
descrita no artigo anterior, será efetivada pelo Município 
através da execução de serviços de abertura e de infraestrutura 
de via na propriedade dos desapropriados (terraplanagem, 
preparação lei, asfaltamento, meio-fio, sistema de iluminação, 
captação de água e esgoto e etc), tudo conforme memorial 
descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA e que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
§ 12 Da escritura de desapropriação da 
área de que trata o artigo 19, deverá constar: 
a) a descrição da área desapropriada, seu 
valor e a devida transmissão da mesma para o patrimônio do 
Município; 
Lei n° 6.207 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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b) a natureza e, na medida do possível e 
tecnicamente suficiente, a descrição dos serviços a serem 
executados como forma indenizatória, assim como cronograma de 
execução dos mesmos, estabelecido até o prazo de até 24 (vinte e 
quatro) meses, a contar da data da lavratura da escritura para 
execução total do serviço; 
c) o local da execução dos serviços está 
definido através de certidão de medidas e confrontações elaborada 
pela SEPLA, sendo certo que os mesmos serão executados na área em 
queserá efetivada a desapropriação, e abrangerá, 
aproximadamente, 1.685m2 de terreno; 
d) a plena quitação por parte dos 
desapropriados, independente de qualquer declaração e/ou recibo, 
quanto da realização dos serviços assumidos pelo Município; 
e) que os desapropriados não terão 
direito ao recebimento de indenização pela área onde a nova via a 
ser aberta como forma indenizatória. 
§ 2° Para efeito do que dispõe o 
parágrafo anterior, a Administração poderá executar os serviços 
diretamente e/ou contratar empresa especializada, assim como, 
formar convênios/contratos com concessionárias de serviço 
público. 
§ 39 Na hipótese do inadimplemento total 
ou parcial da obrigação de fazer assumida nesta Lei no prazo nela 
estipulada, o pagamento da desapropriação far-se-á na forma 
prevista no art. 59, inciso XXIV da Constituição Federal em 
vigor, pelo montante previsto no artigo 19, atualizado 
monetariamente por índices governamentais de correção da perda do 
poder aquisitivo da moeda nacional e acrescido de juros 
moratórios à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, desde a data 
da promulgação da presente Lei até o efetivo pagamento, 
compensados os valores eventualmente gastos pelo Município no 
cumprimento da referida obrigação. 
constar declaração da 
indenizatório previsto n 
ela como sendo valor d 
realizada. 
4°- Da escritura a ser lavrada deverá 
que o montante 
é reconhecido por 
pela expropriação 
desapropriada de 
o parágrafo anterior 
e justa indenização 
Lei n 6.207 
/ã7 
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Art. 32 Como forma de satisfação das 
obrigações assumidas por esta Lei, fica ❑ Município de Varginha 
autorizado, a executar, em favor de CLAUDENE CORRÊA GONÇALVES e 
OUTROS, ora desapropriados, serviços de desmembramento da área de 
1.685,00m2(hum mil e seiscentos e oitenta e cinco metros 
quadrados) para abertura de rua solicitada pelos requerentes, bem 
como realizar toda infraestrutura no local, possuindo as 
seguintes medidas e confrontações: 
S 12 A referida gleba é delimitada por um 
polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1, 
localizado no bordo da Rua Manoel Rodrigues, junto à divisa da 
referida área com a área de Claudene Corrêa Gonçalves e outra, 
assinalado em planta anexa como segue: 
Do vértice 1 segue até o vértice 2, com 
ângulo interno de 87°31'03", na extensão de 6,13m; Do vértice 2 
segue até o vértice 3, com ângulo interno de 227°12'18", na 
extensão de 9,67m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, com 
ângulo interno de 45'16'39", na extensão de 130,59m; Do vértice 
4 segue até o vértice 5, com ângulo interno de 121°17'28", na 
extensão de 15,21m; Finalmente do vértice 5 segue até o vértice 
1, (início da descrição), com ângulo interno de 58°42'32", na 
extensão de 131,95m, fechando assim o polígono acima descrito, 
abrangendo uma área de 1.685,00m2 . 
Confrontações: Do vértice 1 ao vértice 3 
limita-se peio bordo da Rua Manoel Rodrigues; Do vértice 3 ao 
vértice 4 limita-se por linha de divisa, confrontando com 
Claudene Corrêa Gonçalves e outras — Matrícula no: 2.105; Do 
vértice 4 ao vértice 5 limita-se por linha de divisa, 
confrontando com Heliane Maria Paiva Frota — Matrícula 
n°: 36.360; Finalmente do vértice 5 ao vértice 1 limita-se por 
linha de divisa e muro, confrontando com Maria de Lourdes Corrêa 
Cardoso — Matrícula n°: 21.873, Claudene Corrêa Gonçalves —
Matricula no: 53.600 e Claudene Corrêa Gonçalves e Maria de 
Lourdes Corrêa Cardoso — Matricula n°: 51.386. 
S 22 No cumprimento da disposição 
constante no "caput" deste artigo, serão observados os 
procedimentos e regras prescritas nas alíneas "a" e "b" do S 1Q 
do artigo 22 desta Lei, assim como, do § 2° do mesmo artigo. 
Lei n° 6.207 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
§ 39 Na escritura pública a ser lavrada 
por força desta Lei os desapropriados deverão declarar-se 
satisfeitos com o pagamento descrito neste artigo. 
Art. 42 As despesas decorrentes desta 
Lei, mormente àquelas pertinentes à escrituração da área 
desapropriada e seu registro junto ao Serviço Imobiliário, 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, 
podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las, caso 
necessário, bem como, na hipótese cabível, abrir crédito especial 
até o valor total das despesas previstas nesta Lei, observando-se 
para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 
de março de 1964, sendo que, quanto ao referido Crédito Especial, 
poderá estender-se ao exercício seguinte, na forma do § 2Q do 
inciso XI do artigo 167 da Constituição Federal. 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
10 de agosto 2016; 1332 da Emancip ção Político-Administrativa do 
Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA AGUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÔRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei rt° 6.207 
MEMORIAL DESCRITIVO 
1. Título: 
Área desapropriada de área maior (matrícula n°: 2.105) para implantação da Avenida 
Otávio Marques de Paiva. 
2. Proprietário: 
Claudene Corrêa Gonçalves e outras. 
3. Área: 
1.939,35 m2. 
4. Método do Levantamento: 
Levantamento Planimétrico efetuado pelo método "caminhamento" com irradiação dos 
pontos ir-Ca e extra poligonal 
5. Descrição: 
A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no 
vértice 1, localizado no bordo da Avenida Otávio Marques de Paiva junto à divisa com a área 
de Claudene Corrêa Gonçalves e outras e a área de Carlos Márcio Del Fraro Ferreira e outros, 
assinalado em planta anexa como segue: 
Do vértice 1 segue até ❑ vértice 2, com ângulo interno de 124°35'19", na extensão 
de 33,95 m; 
Do vértice 2 segue até o vértice 3, com ângulo interno de 55°28'56", na extensão de 
8,21 m; 
Do vértice 3 segue até o vértice 4, com ângulo interno de 193°41'08'', na extensão 
de 15,22 m; 
Do vértice 4 segue até o vértice 5, com ângulo interno de 184°00'15", na extensão 
de 10,67 m; 
Do vértice 5 segue até o vértice 6, com ângulo interno de 175°36'38'1 , ria extensão 
de 7,32 m; 
Do vértice 6 segue até o vértice 7, com ângulo interno de 185°54'31", na extensão 
de 10,37 m; 
Do vértice 7 segue até o vértice 8, com ângulo interno de 97°27'38", na extensão de 
6,63 m; 
Do vértice 8 segue até o vértice 9, com ângulo interno de 147°38'22", na extensão 
de 9,17 m; 
Do vértice 9 segue até o vértice 10, com ângulo interno de 251°54'39", na extensão 
de 4,25 m; 
Do vértice 10 segue até o vértice 11, com ângulo interno de 171°12'16", na extensão 
de 9,57 m; 
Do vértice 11 segue até o vértice 12, com ângulo interno de 165°34'08", na extensão 
de 13,94 m; 
Do vértice 12 segue até o vértice 13, com ângulo interno de 167°00'42", na extensão 
de 9,11 m; 
Finalmente do vértice 13 segue até o vértice 1, (início da descrição), com ângulo 
interno de 59°55'29", na extensão de 59,61 m em curva, fechando assim o polígono acima 
descrito, abrangendo uma área de 1.939,35 m2. 
Métrica TopoEVN 6.7.2.7 - Sistema profissiona: para cálculos, desenhos e proletc Jtopográficos - tecnologia Métnca TopoEVN 61 2.7e 2007 
LIA 
Flávia Pium dedão 
Arquiteta e Urbanista - sEpi 
6. Confrontações: 
Do vértice 1 ao vértice 2 limita-se pelo bordo da Avenida Otávio Marques de Paiva; 
Do vértice 2 ao vértice Ti limita-se por linha de divisa, confrontando com Claudene 
Corrêa Gonçalves e outras - Matricula n°: 2.105; 
Do vértice 7 ao vértice 10 limita-se por linha de divisa, confrontando com Heliane 
Maria Paiva Frota - Matricula n°: 36.360; 
Do vértice 10 ao vértice 13 limita-se pelo bordo da Avenida Otávio Marques de Paiva; 
Finalmente do vértice 13 ao vértice 1 limita-se por Unha de divisa, confrontando com 
Claudene Corrêa Goncalves e outras - Matrícula no: 2.105. 
7. Observações: 
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 
Varginha, 05 de agosto de 2015. 
Métrica TopOEVN 6.7.2.7 - Sistema profissional para cálculos, desennos e prontos topografiods. - tecnologia Métrica TopoEVN 6.7,2.7152007 
Varginha, O de a osto de 2015. 
Flávia 
Arautteta e Urbani a • SENA/ V 
MEMORIAL DESCRITIVO 
1. Título: 
Área a ser desmembrada para abertura de rua ;matrícula no: 2.105), como forma de 
indenização peia área ocupada pela Avenida Otávio Marques de Paiva. 
2. Proprietário: 
Claudene Corrêa Gonçalves e outras. 
3. Área: 
1.685,00 m2. 
4. Método do Levantamento: 
Levantamento Planimétrico efetuado pelo método "caminhamento" com irradiação dos 
pontos intra e extra poligonal 
5. Descrição: 
A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no 
vértice 1, localizado no bordo da Rua Manoel Rodrigues, junto à divisa da referida área com 
a área de Claudene Corrêa Gonçalves e outra, assinalado em planta anexa como segue: 
Do vértice 1 segue até o vértice 2, com ângulo interno de 87°31'03", na extensão de 
6,13 m; 
Do vértice 2 segue até o vértice 3, com ângulo interno de 227°12'18", na extensão 
de 9,67 m; 
Do vértice 3 segue até o vértice 4, com ângulo interno de 45016139', na extensão de 
130,59 m; 
Do vértice 4 segue até o vértice 5, com ângulo interno de 121°17'28", na extensão 
de 15,21 m; 
Finalmente do vértice 5 segue até o vértice 1, (início da descrição), com ângulo 
interno de 58°42'32", na extensão de 131,95 m, fechando assim o polígono acima 
descrito, abrangendo uma área de 1.685,00 m2. 
6. Confrontações: 
Do vértice 1 ao vértice 3 limita-se peio bordo da Rua Manoel Rodrigues; 
Do vértice 3 ao vértice 4 limita-se por linha de divisa, confrontando com Claudene 
Corrêa Gonçalves e outras - Matrícula n°: 2.105; 
Do vértice 4 ao vértice 5 limita-se por linha de divisa, confrontando com Heliane 
Maria Paiva Frota - Matrícula no: 36.360; 
Finalmente do vértice 5 ao vértice 1 limita-se por linha de divisa e muro, 
confrontando com Maria de Lourdes Corrêa Cardoso - Matrícula no: 21.873, Claudene Corrêa 
Gonçalves - Matrícula n ° : 53.600 e Claudene Corrêa Gonçalves e Maria de Lourdes Corrêa 
Cardoso - Matricula n°: 51.386. 
6. Observacões: 
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 
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