norma nº 6208/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.208 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DA 
MISERICÓRDIA — HOSPITAL SÃO FRANCISCO 
DE ASSIS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. lg Fica o Município de Varginha, 
autorizado a celebrar Convênio com a SANTA CASA DA 
MISERICÓRDIA — HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrita no 
CNPJ sob o nQ 25.268.012/0001-22, com sede à Rua Barão da 
Boa Esperança, n° 484, na cidade de Três Pontas-MG, 
objetivando a formação parceria para atender a demanda de 
internação de pacientes da Rede Psicossocial do Município de 
Varginha. 
§ 1° O Convênio ora autorizado deverá 
ser efetivado de acordo com a minuta que integra a presente 
Lei. 
§ 2° Para efeito do Convênio de que 
trata este artigo, o Município poderá dispender até 
R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais a título de compensação 
financeira pelas internações de pacientes junto à Santa Casa 
da Misericórdia. 
§ 3° No caso de renovação da parceria, 
o valor de que trata o parágrafo anterior será atualizado 
conforme definido pelas partes convenentes. 
Lei n° 6.208 
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Art. 2° Assinado o Convênio de que 
trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura 
deverá remeter uma cópia do mesmo, à Câmara Municipal, para 
fins de acompanhamento e arquivamento. 
Art. 32 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário ou mesmo 
abrir crédito especial, observando-se, para esse fim, o 
disposto na Lei Federal ng 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 42 A SANTA CASA deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente a 
Controladoria Geral do Município - CONTROL, das despesas 
realizadas com os recursos da subvenção concedida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados após o recebimento de cada repasse. 
Art. 52 As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário financeiro, já 
que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 62 A parceria de que trata esta 
Lei poderá ser mantida nos exercícios subsequentes, desde 
que nos seus respectivos orçamentos contenham dotações 
específicas para o custeio de sua despesa. 
Parágrafo único. Os termos da parceria 
poderão ser alterados, modificados e/ou adequados à 
necessidade dos pacientes internados. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 6.208 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de agosto 2016; 133Q da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT NIO SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
A
DMINISTRAÇÃO GOVERNO 
JOSÉ 411I0 VALERIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n° 6.208 
MUNICÍPIO DE VARGINH 
CONVÊNIO N. 052/2016 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VARGINHA. E A 
SANTA CASA DA MISERICÓRIDA - HOSPITAL FRANCISCO DE ASSIS 
O MUNICÍPIO DE VARGINHA, pessoa jurídica de direito publico 
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 18.240.119/0001-05, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTÔNIO SILVA, brasileiro, 
casado, advogado, CPF/MF: 009.389.476-72, residente nesta cidade. 
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a SANTA CASA DA 
MISERICÓRIDA - HOSPITAL FRANCISCO DE ASSIS, pessoa juridica 
direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CKIPI/MF sob o n!-2 
25.268.012/0001-22, situada na cidade de Três Pontas-MG., na rua Barão da 
Boa Esperança, n° 484 - Centro, neste ato representada peio Sr. MARO 
REIS OLIVEIRA, brasileiro, contador, CPF: 148.409796-34, residente r-,& 
cidade de Três Pontas, doravante denominada simplesmente SANTA CASA, 
celebram o presente CONVÊNIO, com fulcro nas disposições contidas na L& 
Municipal n2 6.208/2016 e Processo Administrativo n2 9.519/2016, 
mediante as seguintes cláusulas: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Constitui objeto do presente CONVÊNIO, a mútua colaboração 
entre as partes convenentes visando atender a demanda para internação 
pacientes da Rede Psicossocial do Município de Varginha. 
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
Constituem obrigações do MUNICÍPIO DE VARGINHA: 
a - repassar à SANTA CASA, como forma de apoio ao presente 
CONVÊNIO e através de meios contábeis próprios, a .importância da 
R$5.670,00 (cinco mil, seiscentos e setenta reais) referente a 1(um) 
fixo, independentemente de quantos dias no mês forem ocupados e; 
importância de R$189,00 (cento e oitenta e nove reais) por dia, referente a 
cada leito variável utilizado; 
b - fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros repassados, 
atrav ontroladori,a Geral do Município - CONTROL. 
TESTEMUNklAS: (1) 
;\ 
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SANTA CASA 
Constituem obrigações da SANTA CASA: 
a) desenvolver as atividades estabelecidas em seu Estatuu.., 
Social; 
b) disponibilizar 1(um) leito fixo, independentemente c. 
quantos dias no mês forem ocupados e até 3(três) leitos variáveis (quanto o 
leito fixo tiver sido ocupado em 100% (cem por cento) de sua capacidade, ou 
seja, durante os 30 (trinta) dias do mês); 
c) prestar os serviços dentro das normas de saúde aplicáveis. 
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVIMO 
O presente CONVÊNIO é celebrado pelo período de 5 (cinco) 
meses, tendo seu termo inicial contado a partir do dia 08/09/2016. 
CLAUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES 
Este CONVÊNIO poderá ser alterado através de TE R 
ADITIVO, de comum acordo entre as partes. 
CLAUSULA SEXTA - FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de Três Pontas-MG. para 
quaisquer dúvidas oriundas do presente CONVÊNIO. 
E assim, estando de pleno acordo com os termos do presente 
Instrumento, as partes firmam o presente CONVÊNIO, em 03 (três) vias de 
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também 
firmam, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. 
Varginha, 06 de setembrio fie 2016. 
ANT NIO SILVA 
REFEITO DO UNICIPIO DE VARGINHA 
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MÁRIO REIS OLIVEIRA 
SANTA CATA DA MISERICÕR TAL FRANCISCI DE ASSS