norma nº 6211/2016

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.211 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO 
PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADORES E 
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA A 
LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Os subsídios do Prefeito 
Municipal, do Vice Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários 
Municipais, para o mandato 2017/2020, serão pagos de acordo com 
os critérios determinados nesta lei. 
Art. 22 Por subsídio deve-se entender o 
valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do 
cargo. 
Art. 32 Os subsídios fixados nesta lei 
poderão ser revistos anualmente, visando a recomposição 
inflacionária dos últimos 12 (doze) meses, de conformidade com o 
disposto nos incisos X e XI, do art. 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O índice a ser utilizado 
para a revisão geral anual será o IPCA/IBGE ou outro índice 
oficial que vier a substituí-lo. 
Art. 42 Os valores dos subsídios mensais 
fixados para vigorar a partir de 1Q de janeiro de 2017 serão: 
I - R$ 18.567,73 (dezoito mil, quinhentos 
e sessenta e sete reais e setenta e três centavos) para o 
Prefeito Municipal; 
II - R$ 5.570,31 (cinco mil, quinhentos e 
setenta reais e trinta e um centavos) para o Vice Prefeito; 
III - R$ 5.570,Á31 (cinco mil, quinhentos 
e setenta reais e trinta e um cent os) para os Secretários 
Lei n° 6.211 
Municipais; 
IV - R$ 6.108,94 (seis mil, cento e oito 
reais e noventa e quatro centavos) para os vereadores. 
Art. 5° O não comparecimento do Vereador 
às sessões designadas, acarretar-lhe-á o desconto correspondente 
ao valor do subsídio mensal, dividido pelo número de reuniões 
ordinárias ocorridas durante o mês, desde que não justificada. 
Art. 62 O Vereador poderá a seu critério 
e a qualquer tempo, mediante decisão devidamente formalizada, 
renunciar ao limite de até 80% (oitenta por cento) do valor de 
seus subsídios mensais. 
Art. 72 As despesas decorrentes desta 
lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas nos 
orçamentos anuais do Município. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1-g- de 
janeiro de 2017. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
01 de setembro 2016; 1332 da Ema ipação Político-Administrativa 
do Município. 
AND5 O SILVA 
PREFEI MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTT)NI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MIRI LEDA Á IAR OLGADO 
SECRE ÁRIA MUNICIPAL DE 
Lei n'6.211