| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2005 |
| Date | 2005-08-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. |
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O VINHAS CIACCI
Secretário
Câmara Municipal de Varginha
Emenda 22
{Projeto de Emenda à LOM n° 00412005 de autoria do Vereador Leandro Acayaba)
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 27
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
VARGINHA.
A Câmara Municipal de Varginha, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de agosto de
2005, aprovou e a sua Mesa Diretora promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art 1° - O capai do artigo 27 da Lei
Orgânica Municipal passará a ter a seguinte redação:
"Art 27. A Sessão Legislativa anual
desenvolver-se-á de 01 de fevereiro a 31 de dezembro,
independentemente de convocação."
Art 2° - Esta Emenda entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Varginha, 23 de agosto de 2005; 122°
da Emancipação Político-Administrativa do Município.
9110D/-
Ck) tf
MERYV MANSUR BÍSCARO
Presidente
Draw, Governador Beneditn Veladores. 11 - Cento - CEP 37.002.020 VarginhaMG - Teletex; (35) 3219-4757
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