norma nº 6217/2016

k, A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.217 
INSTITUI A SEMANA DA PREVENÇÃO DO CÂNCER 
DE BOCA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica instituída no âmbito do 
Município de Varginha a "Semana Municipal de Prevenção do Câncer 
de Boca", a se realizar anualmente nos dias 25 a 31 de outubro. 
Parágrafo único. Profissionais das áreas 
de Saúde e Odontologia, bem como Instituições Públicas e 
Privadas, Universidades e Conselhos de Classe, poderão ser 
convidados a participar na definição dos procedimentos 
informativos, educativos e organizacionais, relativos ã Semana 
Municipal de Prevenção do Câncer de Boca. 
Art. 22 A Semana Municipal de Prevenção 
do Câncer passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do 
Município. 
Art. 3g Os objetivos da semana municipal 
de prevenção do câncer de boca são: 
I - informar a população sobre os riscos, 
diagnóstico e tratamento do câncer de boca, através de: 
a) palestras, orient ções e distribuição 
de folhetos informativos, com linguagem c ara, objetiva e de 
fácil compreensão para o público; 
Lei n° 6.217 
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b) promoção de ampla divulgação nos meios 
de comunicação, respeitando o disposto no § 1Q do Art. 37 da 
Constituição Federal; 
II - realização de exames clínicos, 
gratuitos, na população preferencialmente nas que se encaixem no 
perfil epidemiológico de risco para o câncer de boca, devendo 
esta atividade ser realizada por: 
a) Odontólogos (as) da rede pública e das 
instituições filantrópicas, fundações, Universidades e rede 
suplementar de saúde; 
b) Outros profissionais de saúde da rede 
pública e das instituições filantrópicas, fundações, 
Universidades e rede suplementar de saúde, sob a coordenação e 
supervisão de um (a) Odontólogo (a); 
c) acadêmico (as) e pós-graduados (as) de 
Odontologia, voluntariamente, sob a responsabilidade e supervisão 
das instituições de ensino superior na qual estiverem 
regularmente matriculados; 
d) acadêmicos (as) e pós-graduados (as) 
de outras profissões de saúde, voluntariamente, sob a 
responsabilidade e supervisão das instituições de ensino superior 
na qual estiverem regularmente matriculados e coordenação de um 
Odontólogo (a); 
III - encaminhamento para tratamento dos 
pacientes com risco de desenvolvimento de lesões potencialmente 
malignas, ou lesões instaladas; 
IV - estabelecer um fórum de capacitação 
e educação permanente para os profissionais de saúde na rede 
pública, das instituições filantrópicas, fundações e rede 
suplementar de saúde através da troca de experiências, debates, 
cursos, discussões de casos clínicos, apresentações das inovações 
científicas na prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer 
bucal, sendo garantida a participação de acadêmico (as) e 
pós-graduando (as) de Odontologia e outras profissões da saúde. 
Art. 3g As despesas com a execução desta 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
/' Lei n° 6.217 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de novembro 2016; 1342 da Em cipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MIRIAN EDA AG cR OLGADO 
SECRETÁ IA MU CIPAL DE 
AD INISTRAÇÃO 
Lei n° 6.217