norma nº 6222/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.222 
INSTITUI ❑ PROGRAMA "BIKE VARGINHA" NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica instituído, no âmbito do 
Município de Varginha, o Programa "Bike Varginha", destinado a 
incentivar o uso de bicicleta como meio de transporte, com vistas 
a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, através 
da promoção de modal de transporte não poluente. 
Art. 22 O Programa "Bike Varginha" tem os 
seguintes objetivos: 
I - a criação de uma cultura favorável 
aos deslocamentos cicloviários como modalidade de deslocamento 
eficiente e saudável; 
II - a redução de veículos automotores em 
circulação e dos índices de emissão de poluentes no ar; 
III - a melhoria das condições de saúde 
da população; 
IV - o desenvolvimento de ações voltadas 
à melhoria do sistema de mobilidade cicloviãria; 
V - a conscientização da sociedade quanto 
aos efeitos indesejáveis da utilização do automóvel nas 
locomoções urbanas, em detrimento do transporte público e de 
alternativas não motorizadas, como o uso da bicicleta; 
VI - o incentivo ao uso bicicleta para 
os deslocamentos ao trabalho, escolas, faca ades e demais 
atividades cotidianas dos cidadãos. 
Lei n° 6.222 
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Art. 32 Além dos objetivos mencionados no 
artigo 22, o Programa "Bike Varginha" visa: 
I - apoiar o Município na construção de 
ciclovias, ciclofaixas e sistemas cicloviários urbanos, bem como 
na instalação de bicicletários públicos e equipamentos de apoio 
ao usuário; 
II - promover a integração do modal 
bicicleta aos modais do sistema de transporte público coletivo; 
III - promover campanhas de divulgação 
dos benefícios do uso da bicicleta como meio de transporte 
econômico, saudável e ambientalmente adequado; 
IV - implantar políticas de educação para 
o trânsito que promovam o uso da bicicleta e a sua boa 
convivência com os demais veículos; 
V - estimular a implantação de rotas 
intermunicipais seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas 
para o turismo, lazer, mobilidade urbana e transporte. 
Art. 42 O Programa "Bike Varginha" deverá 
ser parte integrante do Plano Diretor e Plano Municipal de 
Mobilidade Urbana. 
Art. 52 A implementação das ações do 
Programa "Bike Varginha" será efetivada: 
I - pelos órgãos e entidades municipais 
das áreas de desenvolvimento urbano, trânsito e mobilidade 
urbana; 
II - pelas organizações não 
governamentais com atuação relacionada ao uso da bicicleta como 
meio de transporte e lazer; 
III - por empresas do setor produtivo. 
§ 12 A participação dos agentes 
mencionados nos incisos II e III ocorrerá na forma de contrato ou 
parceria público-privada. 
5 22 Deverá ser es abelecida em 
regulamento forma de acompanhamento e avaliação d resultados do 
Programa, garantida a participação de representa t s dos agentes 
Lei te 6222 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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relacionados nos incisos I, II e III e de representantes de 
instituições de ensino e pesquisa nas áreas de desenvolvimento 
urbano, trânsito e mobilidade urbana. 
Art. 62 A atuação dos órgãos 
governamentais e não governamentais no âmbito do Programa "Bike 
Varginha" será voltada para ações que contemplem: 
I - o estímulo ao desenvolvimento de 
projetos de infraestrutura cicloviária; 
II - a implantação de ciclovias, 
ciclofaixas, faixas compartilhadas, devidamente sinalizadas; 
III - a construção de bicicletários em 
terminais do sistema de transporte público coletivo; 
IV - a instalação de paraciclos ao longo 
das vias de circulação e de estacionamentos específicos nos 
locais de grande fluxo de pessoas; 
V - a instalação de equipamentos de apoio 
aos usuários, como banheiros públicos e bebedouros, em locais 
estratégicos; 
VI - a implantação de sistema de locação 
de bicicletas a baixo custo nos terminais do sistema de 
transporte público coletivo e em centros comerciais e outros 
locais de grande fluxo de pessoas; 
VII - a elaboração e divulgação de 
campanhas educativas relacionadas ao uso seguro da bicicleta e 
seus benefícios. 
Art. 72 O Executivo Municipal deverá 
instituir mecanismos de promoção, divulgação, controle, fomento e 
avaliação do Programa "Bike Varginha", preferencialmente através 
de ferramentas tecnológicas, inclusive com criação de um fundo 
específico para alcançar os objetivos desta norma. 
Art. 8g O Poder Executivo regulamentará 
esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 
Art. 92 Esta Lei ent em vigor após 
decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação ficial. 
Lei n° 6.222 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitu a do Município de Varginha, 
08 de novembro 2016; 134° da E ncipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT NIO SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDí GUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA_ NICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
,--------) 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n° 6.222