norma nº 6224/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.224 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 
MUNICIPAL Nº 6.203/2016. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal 
n° 6.203/2016, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade dos 
bens públicos, área de terreno a 
seguir que especifica: 
— Área com aproximadamente 1.104,00m2 
(mil, cento e quatro metros 
quadrados), localizada nesta cidade na 
Rua Alvarina Frota, bairro Jardim dos 
Pássaros, Varginha/MG, conforme 
Certidão de matrícula nº 7.161, 
registrada no Livro ng 02, Fls. 14, 
expedida pelo Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Varginha/MG, 
parte integrante dista Lei. 
Lei n" 6.224 
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
09 de novembro 2016; 134 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTO IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI L_DA' GUIAR OLGADO 
MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECR ÁRIA 
GOVERNO 
A:
;1) 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.224