| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2005 |
| Date | 2005-09-22 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E SUPRIME OS INCISOS II E III DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. |
| native_id | 212 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Varginha EMENDA N° 23/2005 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E SUPRIME OS INCISOS II E III DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, APROV A: Art 1° - O Inciso I do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal passará a ter a seguinte redaçào: wArt 23 ... I - As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas." Art 2° - Ficam suprimidos os Incisos II e III do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal. Art 30 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Varginha, 22 de setembro de 2005; 122° da Emancipação Político-Administrativa do Município. MERYViv,i MANSUR BÍSCARO LEO e(O VINHAS CIACCI Presidente Secretário Praça Governador Benedito Valadares, 1 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha:MG - Telefax: ;'35) .32 )13-4767 httri:Mffivw causa ravarginhamg.goso.dir imprense,@carnaravarginha rrbg.govbr secretariar..i2carnaravarginha.mg.gov.br