norma nº 6227/2016

(Án144e.- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 6.227 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica o Chefe do Poder Executivo, 
autorizado a abrir no Orçamento vigente, Lei nº 6.130/2015, 
especificamente na Fundação Hospitalar do Município de Varginha, 
crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e 
trinta mil reais), em favor do órgão a seguir especificado: 
Órgão: 16.01.00 — Fundação Hospitalar do Município de Varginha 
Funcional Programática: 10 302 1090 2042 
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 
Fonte de Recurso: 123 
Valor: R$ 100.000,00 
Órgão: 16.01.00 — Fundação Hospitalar do Município de Varginha 
Funcional Programática: 10 302 1090 2042 
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 
Fonte de Recurso: 100 
Valor: R$ 30.000,00 
Art. 22 Os recursos para a cobertura do 
crédito de que trata o artigo 1Q, será proveniente de, 
respectivamente, superávit financeiro e excesso de arrecadação, 
previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, evogadas as disposições em contrário. 
Lei n" 6.227 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura! do Município de Varginha, 
24 de novembro 2016; 1348 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTNIO SILVA 
PREF TO MUNICIPAL 
ERN EDO 
PRESIDENTÉ DO CONS LHO CURADOR DA 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Lei n°6.227