norma nº 24/2005

Câmara Municipal de Varginha 
Emenda 24/2005 
(Projeto de Emenda a LOAS ri 06/2005 de autoria do Vereador Leandro Mayaba) 
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4' DO 
ARTIGO 13; DO PARÁGRAFO 3° IDO ARTIGO 62 E 
DO PARÁGRAFO 24 DO ARTIGO 74 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, par seus representantes, 
APROV 
Art 11" - O parágrafo 4' do artigo 13 da 
Lei Orgânica do municiloio de Varginha passará a ter a 
seguinte redação: 
"Art 13 ... 
§ 4° No ato da posse, os Vereadores 
deverão desincompatibilizar-se e prestar declaração de seus 
bens e de seus cônjuges, quando pelo regime do casamento os 
bens do casal comunicarem-se, contendo os respectivos 
valores, repetida quando do término do mandato, sendo ambas 
transcritas em livro próprio, resumidas em ata, entregues à 
Secretaria Geral da Câmara, para conhecimento público e 
registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de 
Varginha." 
Art 2° - O parágrafo 3' do artigo 62 da 
Lei Orgânica do Município de Varginha passará a ter a 
seguinte redação: 
"Art 62 ... 
§ 3' No ato da posse e ao término do 
mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração 
pública de seus bens e de seus cônjuges, quando pelo regime 
do casamento os bens do casal comunicarem-se, contendo os 
respectivos valores, a qual será transcrita em livro próprio, 
resumida em ata e apresentada à Câmara Municipal, para 
conhecimento público e registrada no Cartório de Títulos e 
Documentos da Comarca de Varginha." 
Praça Governador 8.9nedira Veladores, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarghnrialMIG - Telefax: 13.6)321.9:-$757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art 3' - O parágrafo 2° do artigo 74 da 
Lei Orgãnica do Município de Varginha passará a ter a 
seguinte redação: 
"Art 74 ... 
9. 2° Os auxiliares diretos do Prefeito 
Municipal, no ato de sua posse e quando de sua exoneração, 
deverão prestar sua declaração de bens e de seus cônjuges, 
quando pelo regime do casamento os bens do casal comunicarem￾se, contendo os respectivos valores, registrada no Cartório 
de Títulos e Documentos, e apresentá-la à Secretaria da 
Umara Municipal para arquivo, sob pena de responsabilidade e 
nulidade do ato de posse." 
Art 4' - As alterações estabelecidas nos 
artigos 1°, 2 e 3' produzirão seus efeitos ainda no corrente 
exercício, devendo todos os abrangidos pela presente Lei., 
enviar as respectivas declarações de bens à Secretaria da 
Câmara Municipal, no prazo máximo de até 30 dias após a 
publicação desta Emenda. 
Art 5° - Esta Emenda entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de varginha, 21 de outubro de 2005; 123' da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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Presidente 
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Secretário 
Praça Governador Benedlte Valadares. 1$ - Cenro - CEP 37.002-020 - VargInhailiG • Telefax: {35} 3219-4757 
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