norma nº 6237/2016

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.237 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS 
HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E 
INSTITUIÇÕES CONGÊNERES (UPA, UBS, 
POLICLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE) 
NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA 
ALCOÓLICA E DROGAS POR CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam os hospitais públicos e 
privados e instituições congêneres de Saúde (UPA, UBS, 
Policlínicas, Postos de Saúde) estabelecidos no Município de 
Varginha obrigados a notificar os Conselhos Tutelares do 
Município e o Ministério Público de Minas Gerais sobre os caos 
devidamente diagnosticados de uso de bebidas alcoólicas e de 
drogas por crianças e adolescentes, atendidos em suas 
dependências. 
§ 12 Para efeito desta Lei, entende-se 
por drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicos, 
precursoras e outras sob controle especial, constante da Portaria 
SVS/MS Nº 334, de 1998. 
22 A notificação será feita: 
I — ao Conselho Tutelar na pessoa de um 
dos conselheiros que abrange o bairro no qual se localiza a 
residência do paciente; e 
II — ao Ministério Público na pessoa do 
titular, que tem como atribuição atuar na área da infância e 
juventude. 
Art. 2° A notifica o deverá ser 
encaminhada em até três dias úteis contados do /atendimento em que 
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se constate a utilização de bebidas alcoólicas e/ou drogas, em 
papel timbrado, fazendo constar: 
I — nome completo da criança ou 
adolescente, sua filiação e endereço residencial; 
II — tipo de bebida alcoólica ou droga 
utilizada pela criança ou adolescente e, quando possível, a 
quantidade detectada; 
III — rubrica e número de registro em 
Conselho Regional de Medicina do médico responsável pelo 
atendimento, bem como matrícula funcional quando se trata de 
instituição congenere; e 
IV — demais informações pertinentes ao 
estado de saúde geral da criança ou do adolescente, o diagnóstico 
e o procedimento clínico adotado. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, 
notificar significa promover cuidados socioeducacionais voltados 
para proteção da criança e do adolescente, vítima de uso de 
bebidas alcoólicas e/ou drogas. 
Art. 32 O processo de elaboração e 
remessa da notificação será restrito ao pessoal médico, técnico 
e/ou administrativo diretamente envolvido no atendimento, sendo 
responsabilidade dos hospitais privados e instituições congêneres 
precaverem-se pela inviolabilidade das informações, preservação 
da identidade, imagem e dados pessoais, com fim de proteger a 
privacidade da criança ou do adolescente e de sua família, 
observando-se os seguintes procedimentos: 
I - a notificação será acondicionada em 
envelope opaco, com a seguinte inscrição: "Notificação da Lei 
Municipal nº ..."; r 
II — o envelope será fechado, lacrado e 
indicará o remetente e o destinatário, empregando-se qualquer 
indicativo que os identifique; 
Lei n°6.237 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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III — a condução e remessa da notificação 
serão efetuadas por pessoa devidamente autorizada, sendo entregue 
ao destinatário mediante recibo; 
IV — a notificação será mantida ou 
arquivada em condições especiais de segurança. 
Art. 49 O poder Executivo definirá o 
órgão fiscalizador bem como as penalidades pelo não cumprimento 
desta Lei. 
§ 19 As penalidades serão aplicadas sem 
prejuízo de outras sanções de natureza cível, administrativa ou 
penal, cabíveis e já previstas. 
§ 2g Na aplicação das penalidades serão 
asseguradas aos infratores o contraditório e a ampla defesa, com 
os meios e recursos a ela inerentes. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
05 de dezembro 2016; 1342 da Em a ncipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT NIO SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
MIRI•N LED• 'GUIAR OLGADO 
SECRETÁRI• NICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTT0NI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei 71° 6. 237