norma nº 6243/2016

Fri 11 - 1 ,CH 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.243 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DE 
VARGINHA — CASA AMOR E VIDA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DE VARGINHA 
— CASA AMOR E VIDA". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
23 de dezembro de 2016; 1 º da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔ IO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
\.J 
MIRILEDA/ UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECR ÁRIAM NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
DMINISTRAÇÃO