norma nº 25/2006

jQIZtrito,„ 
MANSUR BISCARO 
Presidente 
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O NHAS CIACCI 
Secretário 
MERY 
Câmara Municipal de Varginha 
Emenda 25/2006 
(Projeto de Emenda a LOM n° 0712005 de autoria do Vereador Fernando Guedes Oliveira) 
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO 
DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes, 
APROV A: 
Art. 1' - O parágrafo primeiro do 
artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Varginha 
passará a ter a seguinte redação: 
"Art 27... 
1° As reuniões marcadas para as 
datas estabelecidas no "caput", quando recaírem em 
sábados, domingos, feriados, ponto facultativo, 
segunda-feira de carnaval ou quarta-feira de cinzas 
poderão ser compensadas pelas Sessões Solenes realizadas 
ao longo do ano legislativo." 
Art 20 - Esta Emenda entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 03 de fevereiro de 2006; 123° 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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