norma nº 6245/2016

C. 74M iA 121 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI Ng 6.245 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
DE ESPORTES E LAZER — FUMEL NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica criado no âmbito do 
Município de Varginha o Fundo Municipal Esportes e 
Lazer - FUMEL, instrumento de captação e aplicação de 
recursos com a finalidade de proporcionar apoio e suporte 
financeiro às ações nas áreas de responsabilidade da SEMEL, que 
passará a ser regido pelas disposições constantes nesta Lei. 
Parágrafo único. O FUMEL será gerido 
pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, em 
conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA e com o 
Conselho Municipal de Esportes — CME, instituído pela Lei 
Municipal ng 5.481/2011. 
SEÇÃO I 
DAS RECEITAS DO FUMEL 
Art. 29 Constituirão receitas do FUMEL: 
I - a locação e utilização dos estádios, 
quadras, complexos esportivos em geral; 
II - as provenientes das concessões e 
permissões dos diversos próprios municipais administrados pela 
SEMEL; 
III - a rendas provenientes da cobrança 
de ingressos para shows a ísticos e eventos esportivos 
realizados nas dependências os imóveis administrados pela 
SEMEL; 
Lei n° 6.245 
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IV - participação jamais inferior a 
5% (cinco por cento) nas bilheterias em eventos realizados nas 
dependências dos imóveis administrados pela Secretaria, sendo 
eles a que título forem, desde que promovidos pela iniciativa 
privada; 
V - doações, legados, subvenções e outros 
recursos que lhe forem destinados; 
VI - dotações orçamentárias consignadas 
no orçamento do Município, créditos especiais, transferências e 
repasses que lhe forem conferidos; 
VII - as provenientes de licitação dos 
bares ou lanchonetes localizados nos diversos próprios 
Municipais administrados pela SEMEL; 
VIII - multas ou sanções pecuniárias 
porventura existentes relacionadas às atividades esportivas e de 
lazer; 
IX - contribuições e subvenções de 
instituições financeiras oficiais; 
X - doações e contribuições em moeda 
nacional e estrangeira de pessoas físicas e jurídicas, 
domiciliadas no país ou no exterior; 
XI - valores recebidos a título de juros 
e demais operações financeiras, decorrentes de aplicações de 
recursos próprios; 
XII - outras rendas eventuais. 
Parágrafo único. Os recursos descritos 
nos incisos de I a XII deste artigo serão depositados em conta 
especial a ser aberta e mantida em instituição financeira 
oficial, sob a denominação de "Fundo Municipal de Esportes e 
Lazer - FUMEL". 
Art. 3° As receitas do FUMEL deverão ser 
processadas de acordo com a legislação vigente e deverão ser 
utilizadas apenas em Programas e Projetos exclusivos da SEMEL. 
SEÇÃO II 
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMEL 
Art. 4° recursos do FUMEL serão 
aplicados em: 
Lei n"6.245 
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I - financiamento total ou parcial de 
projetos esportivos ou de lazer junto às associações; 
II - pagamento pela prestação de serviços 
a entidades conveniadas de direito público e privado para 
execução de programas e projetos específicos da SEMEL; 
III - aquisição de material permanente, 
de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento 
dos programas ligados ao esporte e lazer; 
IV - construção, reforma e ampliação dos 
próprios Municipais administrados pela SEMEL; 
V - financiamento total ou parcial dos 
programas esportivos e de lazer através de convênios, parcerias 
e outros instrumentos afins; 
VI - desenvolvimento de programas de 
captação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de 
esportes; 
VII - projetos que não tenham conseguido 
doação ou patrocínio direto e cujos objetivos sejam, 
preferencialmente, de natureza comunitária ou experimental. 
§ 19 Consideram-se projetos de natureza 
comunitária aqueles que possuam a finalidade de preservar e 
recriar tradições coletivas. 
§ 22 Consideram-se projetos de natureza 
experimental aqueles que envolvam a pesquisa de campo, visando 
à ampliação das possibilidades de desenvolvimento de atividades 
físicas e esportivas para a comunidade. 
Art. 52 Aplica-se o disposto no artigo 
11, aos projetos para financiamento total ou parcial de obras em 
estádios, campos e quadras poliesportivas situadas na zona rural 
do Município de Varginha. 
Parágrafo único. Os projetos de natureza 
comunitária de interesse da zona rural serão avaliados pelo CME 
na forma estabelecida por esta Lei. 
Art 
existente no final de cada 
69 ❑ saldo positivo porventura 
exercício financeiro será transferido 
juw Lei n' 6.245 1 
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para o período seguinte, após sua apuração em balanço, a 
crédito do mesmo Fundo. 
quando não 
estabelecidas 
aplicados no 
reverterão. 
Art. 7° Obedecida à legislação em vigor, 
estiverem sendo utilizados nas finalidades 
nesta Lei, os recursos do FUMEL poderão ser 
mercado de capitais, cujos resultados a ele 
Parágrafo único. O orçamento e os planos 
de aplicação do FUMEL observarão rigorosamente as diretrizes 
traçadas pela SEMEL, ouvido o CME. 
SEÇÃO III 
DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS 
Art. 82 As despesas decorrentes da 
manutenção do FUMEL correrão por conta de receitas oriundas do 
disposto no art. 4° desta Lei. 
Art. 92 A prestação de contas relativa 
à movimentação dos recursos do FUMEL será encaminhada 
bimestralmente à Controladoria-Geral do Município que a 
encaminhará à Câmara Municipal, sob a forma contábil, 
acompanhada de relatórios explicativos. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
anual do Município será integrada ainda, pela prestação de 
contas do FUMEL, tudo de conformidade com o disposto na Lei 
Federal nº 4.320/1964, ou aquela que vier substituí-la, bem como 
pela Legislação Municipal vigente. 
SEÇÃO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 10. As normas complementares 
relativas às regulamentações do CME e do FUMEL serão 
estabelecidas em Regimento Interno, que será submetido à 
aprovação do Chefe do E cutivo. 
Lei n" 6.245 
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeito a do Município de Varginha, 
23 de dezembro 2016; 134P da E an ipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI LÊDA Ã UIAR OLGADO CARLOS HONORIO NI JÚNIOR 
SECRETÁRIA NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
DMINISTRAÇÃO 
MILTON TAVARES JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
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