norma nº 6246/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.246 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
N2 5.916/2014 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O § 42 do artigo 32 da Lei 
Municipal n2 5.916/2014, que "DISPÕE SOBRE O PLANO 
COMPLEMENTAR DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICíPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 30... 
• • • 
40As jornadas de trabalho de que 
tratam os incisos II e III do "caput" 
deste artigo poderão sofrer extensão 
até o limite de 30 (trinta) 
horas/aulas semanais, divididas em 
módulos de 50 (cinquenta) minutos 
cada, desde que assim deliberado pela 
Secretaria de Educação e aceito pelo 
Professor". 
Art. 22 Esta Le entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 6.246 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur 
23 de dezembro 2016; 1342 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾4, 
ANTO O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRI• LÊDALP, UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO 
ROSANA CARVALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Lei ri' 6.246