norma nº 6247/2016

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O rA ÉLA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N9 6.247 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N9 3.984/2003. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Ficam alterados os dispositivos 
da Lei Municipal n2 3.984/2003, que "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — COMSEA NO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 49 Compete ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional 
COMSEA do Município de Varginha, propor e 
pronunciar-se sobre: 
VI — Aprovação do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional. 
Art. 59 O Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional — COMSEA, será 
composto de 15 conselheiros(as), sendo 
2/3 de representantes da sociedade civil 
organizada e 1/3 de representantes do 
Governo Municipal. 
§ 59 O mandato dos membros representantes 
da sociedade civil do COMSEA, será de 
dois anos, admitida uma recondução por 
igual período. 
Lei n° 6.247 
§ 72 O Presidente e o Vice-Presidente do 
COMSEA serão eleitos dentre os 
representantes da sociedade civil, 
escolhidos em Plenária do respectivo 
Conselho convocada para este fim. 
§ 82 Poderão ser convidados a participar 
das reuniões do COMSEA, sem direito a 
voto, titulares de outros órgãos ou 
entidades públicas, bem como pessoas que 
representem a sociedade civil, sempre que 
da pauta constar assuntos de sua área de 
atuação. 
§ 92 A participação dos conselheiros do 
COMSEA é voluntária, mas de interesse 
público. 
§ 10. O COMSEA poderá prever em seu 
Regimento Interno a criação de cargos a 
serem ocupados por seus conselheiros a 
fim de otimizar os trabalhos do Conselho. 
§ 11. O COMSEA poderá contar com câmaras 
temáticas permanentes e grupos de 
trabalho, de caráter temporãrio, para 
estudar e propor medidas específicas. 
Art. 92 Cabe ao Governo Municipal 
assegurar ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA, os meios necessários ao exercício 
de suas competências, incluindo suporte 
administrativo, técnico e recursos 
financeiros assegurados pelo orçamento 
municipal. 
Art. 10. As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão à conta de dotações 
previstas no orçamento. 
Lei n' 6.247 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
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12 As alterações estabelecidas nesta 
Lei tem por objetivo adequação do COMSEA aos termos da Lei 
Municipal n2 5.340/2011. 
§ 22 Ficam mantidos os demais 
dispositivos da Lei Municipal n2 3.984/2003. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
23 de dezembro de 2016; 1 ª da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Njik 
VA, 
EDA e IAR OLGADO CARLOS HONÓRIO O NI JÚNIOR 
RIO ICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
MIRIAN 
SECRET 
A 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
JOSÉ MANOEL ÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIP DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Lei n° 6.247