norma nº 6249/2016

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.249 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ASSOCIAÇÃO FACIT ESPORTE CLUBE. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. lg Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO FACIT ESPORTE CLUBE". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur 
23 de dezembro de 2016; 13 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾4
ANTÕ ó SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
Iãbthá(e/ 
MIRIA LÊDA I4UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTITONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA ■ NICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
JDMINISTRAÇÃO GOVERNO