norma nº 6251/2016

0 a 50 
51 a 100 
101 a 150 
151 a 200 
201 a 300 
301 a 500 
501 a 800 
801 a 1.000 
1.001 a 999.999 
Faixa 
Faixa 
Faixa 3 
Faixa 4 
Faixa 5 
Faixa 6 
Faixa 7 
Faixa 8 
Faixa 9 
C.721 i\M2Jr&A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 6.251 
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I e II, § 12 
DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL 
N2 3.813/2002. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Os incisos I e II, § 1Q do 
art. 2Q da Lei Municipal nQ 3.813/2002, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
§ 12 O valor da Contribuição será 
cobrado: 
I — mensalmente sobre o valor da Tarifa 
de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4a, devendo ser adotados 
nos intervalos de consumo indicados os percentuais 
correspondentes: 
Faixa Consumo Mensal Percentuais da Tarifa 
do IP 
Lei n' 6.251 
0% 
1,5% 
2,5% 
3,5% 
5,0% 
10,0% 
12,0% 
24,0% 
48,0% 
II — Anualmente: por lote vago, o valor 
correspondente 'aquele pago relativamente ao mês de dezembro pelo 
consumidor da faixa seis da tabela constante do 5 1g deste 
artigo. 
Art. 29-VETADO 
Parágrafo único. V E T A D O 
Art. 39. Esta Lei entra em vigor no prazo 
de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação em 
observância ao principio da anterioridade nonagesimal. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
26 de dezembro de 2016; 1 4- da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
, 
ANTÕN O SILVA 
PREFEIT MUNICIPAL 
MIRI LÊDiNUIAR OLGADO 
SECR TÁRI NICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÔRIO OT ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIP DE GOVERNO 
' 40 
W'e O SILVA C O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AZENDA 
Lei n" 6.251