norma nº 6252/2017

C_Nilic't 12-A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.252 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, 
INDIRETA, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. lg Por força desta Lei, os 
vencimentos de todos os Servidores Públicos Municipais da 
Administração Direta, Indireta, Comissionados, Aposentados e 
Pensionistas do Município, ficam reajustados em 6,29% 
(seis vírgula vinte e nove por cento), incidente sobre os seus 
atuais níveis de vencimento. 
§ 12 O percentual de que trata o caput 
deste artigo, corresponde ao IPCA (índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo) acumulado no período entre a última revisão 
geral, concedida em janeiro de 2016, e o mês de dezembro de 2016. 
§ 22 Deverá ser observado quanto ao 
reajuste dos proventos das aposentadorias e pensões concedidas 
pela regra permanente a proporcionalidade estabelecida no Anexo I 
desta Lei, quando o início do benefício tenha ocorrido no decurso 
do exercício de 2016. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, 
consignada no orçamento do corrente exercício, sendo 
desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e da sua fonte de steio, na fo a do 
disposto no § 62 do artigo 17, da Lei Comple :ntar n2 101. 
Lei nú 6.252 
ANT 10 SILVA 
PREFE O MUNICIPAL 
UI FERN D DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
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Art. 3Q Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1Q de 
janeiro de 2017. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
23 de janeiro de 2017; 1 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDSON CREP I RETOR 
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV 
Lei n°6.252 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
Tabela de reajuste dos proventos das aposentadorias e pensões 
concedidas pela regra permanente 
Benefício concedido em 2016 Reajuste % 
janeiro 6,29 
fevereiro 4,96 
março 4,02 
abril 3,57 
maio 2,95 
junho 2,15 
julho 1,79 
agosto 1,27 
setembro 0,82 
outubro 0,74 
novembro 0,48 
/I dezembro 0,30 
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Lei 6.252