norma nº 6253/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.253 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 39 INCISOS I E II 
DA LEI MUNICIPAL Ng 3.489/2001 E AO 
ART. 34 CAPUT DA LEI MUNICIPAL 
N2 3.585/2001. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. lg O art. 39, incisos I e II da Lei 
Municipal n9 3.489/2001, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3g (...) 
I — R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), 
para àqueles servidores que tenham como vencimento básico mensal, 
valor não superior ao do cargo efetivo da Administração Direta, 
correspondente ao Nível E-13, e que tiver 100% (cem por cento) de 
frequência ao serviço durante o mês; 
II — R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), 
para os demais servidores, também sendo observada sua a 
frequência ao serviço. 
Art. 22 O art. 39 caput da Lei Municipal 
n9 3.585/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3g ❑ "Tíquete Alimentação" será 
concedido aos servidores inativos e aos pensionistas, no valor 
único de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), para 
aqueles que recebam como proventos ou pensã , valor não superior 
ao do cargo efetivo da Administraç Municipal Direta 
correspondente ao Nível E-13. 
Lei rz' 6.253 ti 
e.4rn C-44 
ANTÕ IO SILVA 
PREFEI/0 MUNICIPAL 
UI ERN EDO 
SEC TÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
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Art. 32 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
corrente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las 
se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 
43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 42 As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, já que 
existe adequação orçamentária para as mesmas, o que em regra, 
satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Art. 5g Inobstante ao disposto no artigo 
anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos para a 
satisfação de despesas continuadas criadas por esta Lei, conforme 
exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
superavit na receita do Município. 
Art. 6g Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de janeiro de 2017; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n°6.253 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1P, artigo 17, da Lei Complementar 
n9 101/2000) 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
reajuste do tíquete alimentação. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas por dotação orçamentária própria 
consignada no orçamento do corrente exercício financeiro. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa prevista em dotação 
orçamentária consignada no corrente exercício financeiro. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação orçamentária própria para 
comportar tal despesa. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação orçamentária própria para 
comportar tal despesa. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as met s de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso adv do aumento de receita 
gerada com a nova planta genérica de v res. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
despesa prevista no orçamento. 
Lei n°6.253