norma nº 6254/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.254 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Os vencimentos de todos os 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de 
Varginha, por força desta Lei ficam reajustados em 
6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), incidente sobre 
os seus atuais níveis de vencimento. 
Art. 2° ❑ reajuste dos vencimentos de 
que trata o artigo 1°, constitui-se em revisão anual da 
remuneração, como prescreve o inciso X, do artigo 37, da 
Constituição Federal e o artigo 93 da Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 3° As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria da Câmara Municipal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, prevalece o seus efeitos a 1° de 
janeiro do corrente ano. 
Lei n°6.254 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de janeiro 
Administrativa 
de 2017; 
do Município. 
134g[ da Emancipação Político- 
)(‘) ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Z F NAN, • -1 DO CARLOS HONORIO O TONI JÚNIOR 
ECR ÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n°6.254