norma nº 26/2006

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MERYVON=UR BÍSCARO 
Presidente 
O VINHAS CIACCI 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Emenda n° 26/2006 
(Projeto de Emenda a LOM ctenoos de autoria do Vereador Leandro Acayaba) 
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 11 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINRA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes, 
APROV 
Art l° O caput do artigo II da Lei 
Orgânica do Município de Varginha passará a ter a 
seguinte redação: 
"Art 11. O Poder Legislativo é 
exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores 
eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de 
dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo 
voto direto e secreto, e tem sua sede à Praça Governador 
Benedito Valadares, 11 - Centro." 
Art 2° - Esta Emenda entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 03 de fevereiro de 2006; 123° 
da Emancipaçâo Político-Administrativa do Município. 
Praça Gõvemeder Benedito Valadares, 11 - CentrO - CEP 37 002020 - VarginhaNIG - Tekilex: (35) 321B-4757 
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