norma nº 6255/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.255 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 62 DA LEI 
MUNICIPAL N2 6.253, DE 23 DE JANEIRO DE 
2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica alterado o art. 6° da Lei 
Municipal n° 6.253/2017, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e retroagindo 
seus efeitos a 01 de janeiro de 2017". 
Art. 22 Em razão do disposto no artigo 
anterior a Administração Municipal, Direta e Indireta, está 
autorizada a complementar o valor do tíquete alimentação, a ser 
concedido no mês de fevereiro de 2017, observados os seguintes 
parâmetros: 
I — R$ 20,00 (vinte reais), para àqueles 
servidores ativos que tenham como vencimento básico mensal, valor 
não superior ao do cargo efetivo da Administração Direta, 
correspondente ao Nível E-13; 
II — R$ 15,00 (quinze reais) para os 
demais servidores ativos; 
III — R$ 15,00 (quinze reais) para os 
servidores inativos e aos pensionistas que recebem como proventos 
ou pensão, valor não superior ao do cargo efetivo da 
Administração Municipal Direta correspondente ao Nível E-13. 
Lei n' 6.255 
fil/f 
r". 
116‘1 nr". Pkia.4 
2 
Parágrafo único. A complementação de que 
trata o caput deste artigo será efetivada por meio de crédito no 
respectivo "cartão" alimentação, independentemente da frequência 
de trabalho estabelecida no Decreto nQ 7.111/2014, com suas 
alterações. 
Art. 32 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações próprias do corrente 
exercício, havendo, para tanto, adequação orçamentária e 
financeira e não ocasionará impacto orçamentário-financeiro, o 
que em regra, satisfaz as exigências do art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 42 Este Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura ')do Município de Varginha, 
17 de fevereiro de 2017; 134 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
/ • {41_2 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ OirE:0ALFREDO 
SEC TARIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n' 6.255