norma nº 6256/2017

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.256 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS, ATRAVÉS DE 
RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a conceder ao Hospital Regional do Sul de Minas, 
subvenção social no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais), a ser transferido da conta do Fundo Municipal de Saúde, 
em parcela única. 
Art. 22 A subvenção de que trata o artigo 
anterior foi destinada ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo 
Estadual de Saúde, conforme Resolução SES/MG nQ 5.560, de 27 de 
dezembro de 2016, e deverá ser utilizada para as despesas de 
custeio, manutenção e funcionamento do Hospital Regional do Sul 
de Minas. 
Parágrafo único. Deverão ser prestadas 
contas ao Município de Varginha, especificamente ao Fundo 
Municipal de Saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde, das 
despesas realizadas com os recursos da subvenção recebida, 
conforme disposto na Lei Municipal n° 2.010, de 03 de maio de 
1991. 
Art. 32 As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta do orçamento corrente, ficando, desde já o Chefe 
do Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ou 
suplementar, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64. 
Lei n° 6.256 
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Art. 4g O recurso ora destinado ao 
Hospital Regional do Sul de Minas, oriundo do Fundo Estadual de 
Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, é considerado como excesso de 
arrecadação, satisfazendo, portanto, o disposto no artigo 43 de 
Lei Federal n2 4.320/1964. 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha, através do Poder Executivo, poderá firmar 
os instrumentos jurídicos necessários. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de fevereiro de 2017; 1 g da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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ANTÕN O SILVA 
PREFEIT MUNICIPAL 
LUIZ ANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n°6.256