norma nº 6258/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.258 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 
DENOMINAÇÃO DE CARGO EFETIVO NO QUADRO 
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O cargo vago de TNS/Pedagogo 
(Nível E-22) existente na estrutura da Secretaria Municipal 
de Educação e no quantitativo abaixo, passa, 
respectivamente, a denominar-se: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUART. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 TNS/PEDAGOGO/ORIENTADOR ESCOLAR E-22 
Parágrafo único. As atribuições 
funcionais d❑ cargo renomeado por força deste artigo 
continuam as mesmas estabelecidas em n❑rmatizaçã❑ Municipal. 
Art. 2P A nova denominação visa apenas 
estabelecer setorização de desempenho das atividades 
funcionais daqueles que vierem a ocupar ❑ referido cargo. 
Lei n" 6.258 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 32 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal" e não 
ocasionarão impacto orçamentário, posto que se constituem em 
mera alteração de denominação de cargos. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
20 de março de 2017; 1342 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VERDT MELO 
FEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
LUIZ FER DO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRI MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
ROSANA AyA ECIuA CARVALHO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Lei n°6.258