norma nº 6259/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.259 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. lP Fica criada na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Varginha, a Secretaria 
Municipal de Controle Interno, com suas respectivas atribuições 
especificas e estrutura. 
Art. 2P Compete a esta Secretaria: 
I - coordenar e executar a avaliação do 
cumprimento das metas previstas no plano plurianual dos programas 
de governo e dos orçamentos do Município; 
II - coordenar e executar a comprovação 
da legalidade e a avaliação dos resultados quanto ã eficácia e 
eficiência da gestão contábil, financeira e patrimonial nos 
órgãos e entidades da administração direta e indireta do 
Município, bem como da aplicação dos recursos públicos municipais 
por entidades de direito público e privado; 
III - apoiar o controle externo no 
exercício de sua missão constitucional; 
IV - coordenar e executar o controle 
interno, visando exercer a fiscalização do cumprimento das normas 
de administração e finanças públi as, voltadas pa a a 
responsabilidade na gestão administrati o-fiscal, instituin , se 
necessário, comissões auxiliares de co trole interno nos o gãos 
Lei ri° 6.259 
da administração indireta; 
V - tomar as contas dos responsáveis por 
bens e valores e instaurar e processar as tomadas de Contas 
Especiais na forma da legislação em vigor, bem como designar as 
comissões especiais; 
VI - coordenar e executar as atividades 
administrativas e financeiras relacionadas às suas dotações 
orçamentárias; 
VII - coordenar e executar a auditoria 
interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da 
Administração Direta e Indireta do Município; 
VIII - tombar e manter atualizado o 
registro e documentação dos bens imóveis e móveis da 
Administração Municipal, controlar sua transferência e promover 
sua baixa, comunicando ao órgão competente as alterações 
ocorridas no Patrimônio Municipal. 
IX - conciliar os dados de seus registros 
com os lançamentos contábeis dos balancetes mensais e balanço 
patrimonial de encerramento do exercício, verificando e 
providenciando a correção das distorções porventura encontradas; 
X - coordenar e executar a contabilidade 
financeira, patrimonial e orçamentária da Administração Direta do 
Município e a sua consolidação com a contabilidade da 
Administração Indireta e do Poder Legislativo; 
XI - adotar as medidas necessárias à 
implantação e ao funcionamento integrado do sistema de controle 
interno; 
XII - elaborar, apreciar e submeter ao 
Prefeito Municipal estudos e propostas de diretrizes, programas e 
ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o 
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial 
no âmbito da Administração Direta e Indireta e, também, que 
objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas; 
XIII - emitir relatório, por ocasião do 
encerramento do exercício sobre as contas e balanço geral do 
Município; 
XIV - acompanhar, cumprir e fazer 
cumprir, as instruções emanadas do Tribunal de Contas do Estado; 
XV - ganizar e manter atualizado ❑ 
cadastro dos ordenadores de espesas e dos responsáveis por 
Lei n° 6.259 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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nas matérias de sua competência. 
Art. 32 Compõe a Secretaria Municipal de 
Controle Interno, ❑ seguinte órgão auxiliar: 
1 — Gabinete da Controladoria Geral do 
Município: 
1.1 — Serviço de Auditoria 
1.2 - Serviço de Análise e Prestação de 
Contas 
§ 12 Em razão do disposto no Artigo 1° 
desta Lei, ficam criados no Quadro Geral dos Servidores Públicos 
Municipais, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão — CPC: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 
QTDE. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Secretário Municipal de Controle Interno Subsídio 
01 Chefe do Serviço de Auditoria CPC-4 
01 Chefe do Serviço de Análise e Prestação de CPC-4 
Contas 
§ 2g Ficam ainda extintos no Quadro Geral 
de Servidores Públicas do Município, os seguintes Cargos de 
Provimentos em Comissão — CPC: 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
QTDE. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Controlador Geral CPC-6 
01 Chefe do Serviço de Auditoria Geral CPC-4 
01 Chefe do Serviço de Controle Patrimonial CPC-4 
Art. 49 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
Município, equacit?nadas pela extinç-o e criação dos cargos 
supracitados. / I 
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Art. 5° Para compor os órgãos auxiliares 
integrantes da Secretaria recém criada, o Prefeito Municipal 
poderá relotar cargos e pessoal através de Decretos, de acordo 
com a necessidade e conveniência do serviço. 
Art. 6° Para facilitar a comunicação 
entre os órgãos municipais, a Secretaria ora criada, terá a sua 
sigla correspondente, conforme abaixo especificado: 
- Secretaria Municipal de Controle Interno — SECON 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de março de 2017; 134° da Eman ação Político-Administrativa do 
Município. 
ANTJI0 SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ti 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
LUIZ F DO ALFREDO 
SECRET—I0 MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 6.259 
TITULO DO CARGO ICHEFE DO SERVIÇO DE AUDITORIA 
Completo em 
Economia, 
ou Direito ou 
Ensino Superior 
Administração, 
Contabilidade 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V 
VI 
REQUISITOS FUNCIONAIS 
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 
II NIVEL .CPC -4 
comprovada experiência na área 
III se servidor efetivo. 
FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
--r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO I 
ÍNDICE DESCRITIVO DO CARGO 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento à autoridade política do (a) 
Secretário (a) Municipal, dispondo-se a seguir suas orientações, 
auxiliando-o a promover a direção da Administração conforme 
políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I — Executar a auditoria interna preventiva e de controle dos 
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do 
Município; 
II — Supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas 
administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional, 
patrimonial e de custos dos órgãos e entidades da Administração 
Direta e Indireta do Município; 
III — Supervisionar e executar a fiscalização 
procedimentos relacionados Com o processamento 
municipal; 
IV - Conciliar, regularmente, os dados de seu registros com os 
lançamentos contábeis dos balancetes me sais e balanço 
patrimonial de encerramento do exercício; 
de atos e 
da despesa 
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V — Supervisionar as conferências de requisições de materiais e 
serviços; 
VI — Conferir e vistar os processos licitatórios, verificando 
todos os itens exigidos pela Lei; 
VII — Coordenar, supervisionar e acompanhar a conferência das 
despesas de viagem em consonância com Lei, observando os 
princípios da economicidade; 
VIII — Realizar e coordenar periodicamente auditoria nos diversos 
setores do Município e Fundações, conforme cronograma ou a pedido 
do Senhor Prefeito; 
IX - Promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
X — Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos 
e servidores subordinados; 
XI — Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da 
administração direta, indireta e fundacional, com vistas à 
regular a racional utilização dos recursos e bens públicos; 
XII - Supervisionar e planejar as atividades operacionais do 
órgão através de inspeções, verificações e conferências 
documentais; 
XIII - Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela 
aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de 
todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, 
subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade 
ou responsabilidade do Município; 
XIV - Organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis 
por dinheiro, valores e bens públicos, assim como o dos órgãos e 
entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado; 
XV - Estudar, elaborar e sugerir a implantação de normas 
administrativas que possam favorecer o controle no âmbito da 
estrutura organizacional da Administração Municipal e entes; 
XVI — Supervisionar e executar a fiscalização de atos de 
procedimento relacionados com o processamento da despesa 
Municipal; 
XVII — Supervisionar 
garantindo a boa apl. 
XVIII — Acompanhar 
emanadas do Tribun e Contas da União e do Tribunal de Contas 
as 
ação dos 
cumprir 
vistorias e inspeções externas, 
recursos públicos; 
e fazer cumprir, as instruções 
Lei ri° 6.259 
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do Estado de Minas Gerais; 
XIX — Atender as solicitações e requerimentos dos inspetores e 
auditores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, quando 
de suas atuações junto a Administração Municipal; 
XX — Supervisionar os trabalhos de análise dos atos 
administrativos, exercendo controle sobre compras, pagamentos, 
contratos, convênios e prestações de contas; 
XXI — Dar suporte técnico aos diversos setores do Município e 
fundações no sentido de orientar à legalidade dos atos 
praticados; 
XXII — Elaborar e acompanhar a listagem de fornecedores de bens e 
serviços, quanto ao vencimento das certidões negativas de débitos 
para com o INSS, para com o FGTS e para com o Município; 
XXIII - Acompanhar os gastos com Pessoal, alertando a Autoridade 
Superior quanto ao limite máximo permitido por Lei; 
XXIV — Levar ao conhecimento de sua chefia imediata 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XXV — Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
XXVI - Receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações 
claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contactando e encaminhando aos setores competentes para que sejam 
solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XXVII — Solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
XXVIII - Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de 
trabalho; 
XXIX - Promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de débitos para com ❑ INSS, para com o FGTS e para 
com o Município; 
XXX - Receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vonta e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissio 1, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornec n o informaç es 
as 
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claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contactando e encaminhando aos setores competentes procedimentos 
e normas administrativas; 
XXXI - Executar outras ibuições correlatas ao cargo, de igual 
nível e complexidade e esponsabilidade. 
Lei n° 6.259 
TÍTULO DO CARGO 
II NÍVEL 
FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
III 
IV REQUISITOS LEGAIS 
CHEFE DO SERVIÇO DE ANÁLISE E 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
CPC-4 
Ensino Superior Completo em 
Administração, Economia, 
Contabilidade ou Direito ou 
comprovada experiência na área 
se servidor efetivo. 
REQUISITOS FUNCIONAIS 
Comprovada experiência 
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS conhecimento na área 
V 
VI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento à autoridade política do (a) 
Secretário (a) Municipal, dispondo-se a seguir suas orientações, 
auxiliando-o a promover a direção da Administração conforme 
políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I — Verificar e tomar as contas da aplicação dos recursos e 
benefícios públicos municipais por entidades de direito público e 
privado 
II — Executar os trabalhos de análise dos atos administrativos, 
exercendo controle sobre compras, pagamentos de contratos, 
convênios e prestações de contas; 
III - Analisar, acompanhar e controlar as prestações de contas de 
subvenções, auxílios financeiros e de qualquer outro ato que 
envolva verba pública; 
IV - Coordenar, supervisionar e acompanhar a execução física e 
financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação sob 
qualquer forma, de recursos públicos; 
V — Acompanhar as publicações de caráter obrigatóri 
Oficial, verificando os prazos estabelecidos em Lei J 
VI — Verificar e tomar as contas da aplicação o 
benefícios públicos municipais por entidades de dixe 
Lei n° 6.259 
L 
na Imprensa 
recursos e 
to públi o e 
10 
privado; 
VII — Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
órgãos e servidores subordinados; 
VIII — Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
IX — Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
X - Solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
X 1- Executar outr atribuições correlatas ao cargo, de igual 
n el de complexid e responsabilidade. 
Lei n° 6.259 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
ng 101/2000) 
LEI Ng 6.259 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação e extinção de Cargo de Provimento em 
Comissão — CPC, na Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2017. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
A despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
DESPESA COM A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: 
R$ 11.716,15 (onze mil, setecentos e dezesseis reais, quinze 
centavos) 
RECEITA COM A EXTINÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: 
R$ 11.034,51 (onze mil, trinta e\quatro reais, cinquenta e um 
centavos) 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de março de 2017. 
/ I 
ANT() O SILVA .
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 6.259