norma nº 6260/2017

QUANTIDADE 
01 
01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Nº 6.260 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
FUNÇÃO GRATIFICADA — FG, NO QUADRO 
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam criados na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, as seguintes Funções 
Gratificadas — FG, com lotação nas Secretarias Municipais 
abaixo especificadas: 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Encarregado da Elaboração de Contratos, FG -30% 
Convênios, Aditivos e Portarias 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
NOMENCLATURA 
Encarregado do Serviço de Gerenciamento 
de Programas, Planos e Conselhos 
Encarregado do Serviço de Coord nação de 
Inclusão Digital e Tecnolo ias 
Educacionais 
NÍVEL 
FG -20% 
FG -20% 
Lei n° 6.260 
2 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Encarregado do Centro de Especialidades 
Odontológicas e Políticas de Saúde 
FG-15% 
Art. 22 Ficam extintos da Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, as seguintes Funções 
Gratificadas — FG, existentes nas Secretarias Municipais 
abaixo especificadas: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL LEI DE CRIAÇÃO 
01 Líder de Equipe de Apoio 
Multidisciplinar de Educação 
Inclusiva - AMEI 
FG-12% Lei nQ 
5.443/2011 
03 Vice-Diretor de Escola 
Municipal Urbana 
FG-30% Lei nQ 
5.443/2011 
Art. 32 As atribuições das respectivas 
Funções Gratificadas, constam do Anexo I desta Lei. 
Art. 42 O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro, consta do Anexo II desta 
Lei. 
Art. 52 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do Município, equacionadas pela 
extinção e criação das funções ratificadas supracitadas e 
da extinção das gratificações /concedidas aos gestores de 
contratos e convênios. 
Lei e 6.260 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitua do Município de Varginha, 
28 de março de 2017; 134
F
9. da Emancipação Político￾Administrativa do Município. ! 
ANTÓNIO SILVA 
PREFE[TO MUNICIPAL 
ut/ 
LUIZ FER DO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei ri° 6.260 
ANEXO I 
ÍNDICE DESCRITIVO DO CARGO 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO 
I TÍTULO DO CARGO ENCARREGADO DA ELABORAÇÃO DE 
CONTRATOS, CONVÉNIOS, ADITIVOS E 
PORTARIAS 
II NÍVEL FG-30% 
IIII1FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio completo ou comprovada 
experiência na ãrea 
IV [
REQUISITOS LEGAIS 
V 1REQUISITOS FUNCIONAIS Servidor Efetivo e estar em atividade 
VI CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Função Gratificada, de confiança do nomeante, que consiste no 
assessoramento à autoridade política do Procurador do Município, 
dispondo-se a seguir suas orientações, auxiliando-o a promover a 
direção da Administração, conforme políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - Elaborar minuta de contratos, convênios e aditivos e outros 
instrumentos congêneres sob a supervisão do Procurador; 
II - Elaborar minutas de Portarias sob a supervisão do Procurador 
Municipal, tais como: autorização de uso, nomeação de membros 
para composição de conselhos, dentre outras; 
III - Controlar o orçamento da Procuradoria Municipal, por meio 
das requisições; 
IV - Monitorar os contratos e convênios em andamentos de todas as 
Secretarias Municipais para cumprimento os prazos legais; 
V - Inserir os dados no Portal da Tr sparência, relativos aos 
contratos, convênios, aditivos e outro nstrumentos congêneres; 
Lei n° 6.260 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
VI - Elaborar os extratos de contratos, convênios e aditivos a 
serem publicados no Órgão Oficial do Município; 
VII — Receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações 
claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contactando e encaminhando aos setores competentes para que sejam 
solucionadas as dificuldades apresentadas; 
VIII - Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
IX — Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorri as no âmbito do serviço público; 
X - Executar outras ribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade responsabilidade. 
Lei n' 6.260 
6 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
I TÍTULO DO CARGO ENCARREGADO DO SERVIÇO DE COORDENAÇÃO 
DE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS, PLANOS 
E CONSELHOS 
II NÍVEL FG -20% 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Licenciatura Plena em qualquer área de 
conhecimento da Educação 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Servidor Efetivo e estar em atividade 
VI CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS 
Conhecimentos técnicos em hardware e 
software. Uso das tecnologias digitais 
de informação e comunicação — TDIC 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Função Gratificada, de confiança do nomeante, que consiste no 
assessoramento à autoridade política do(a) Secretário(a) 
Municipal, dispondo-se a seguir suas orientações, auxiliando-o a 
promover a direção da Administração, conforme políticas públicas 
definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
— Participar da elaboração do Planejamento Estratégico da 
Secretaria Municipal de Educação; 
II - Monitorar sistematicamente o sistema de gestão de dados dos 
planos e programas (PPPs) dos Governos Federal e Estadual; 
III - Realizar o monitoramento sistemático das ações do PAR —
Plano de Ações Articuladas, do Governo Federal, objetivando a 
realização das mesmas dentro dos prazos previstos; 
IV - Fazer a captação, a atualização e o controle dos dados 
referentes aos PPPs do MEC na plataforma SIMEC (Sistema Integrado 
de Monitoramento, execução e controle do Ministério da Educação) 
e FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação); 
V - Elaborar e manter atualizados os arquivos e registros 
relativos aos planos, programas e projetos dos G vernos Federal, 
Estadual e Municipal; 
VI Planejar, coordenar e acom anhar a execuç das atividades 
relacionadas à Educação de Temp Integral nas scolas da rede 
Lei n° 6.260 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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municipal de educação; 
VII - Auxiliar no arquivamento da documentação dos Conselhos de 
Controle Social vinculados ã Secretaria Municipal de Educação, 
verificando os prazos para prestação de contas, o encaminhamento 
da documentação necessária ã análise dos mesmos, bem como outras 
ações que se fizerem necessárias; 
VIII - Manter-se em contínua formação, buscando atualização em 
sua área de atuação; 
IX - Operar tecnologias digitais de informação e comunicação; 
X - Participar da elaboração da Proposta Curricular de Ensino 
Aprendizagem, tendo em vista as Diretrizes Curriculares 
Nacionais, em consonância com os objetivos das políticas públicas 
federais, estaduais e municipais; 
XI - Participar da elaboração do Planejamento Estratégico da 
Secretaria Municipal de Educação; 
XII - Auxiliar no desenvolvimento das atividades do setor 
pedagógico da Secretaria Municipal de Educação; 
XIII - Acompanhar e avaliar processos de execução das diretrizes 
e procedimentos decorrentes da Política Nacional de Educação; 
XIV — Articular com as demais Secretarias Municipais e 
estabelecer contatos e relações com os setores da sociedade 
civil, para o desenvolvimento de ações integradas, na perspectiva 
de construção de parcerias; 
XV - Promover reuniões, oficinas e orientações técnicas; 
XVI - Participar de cursos, seminários, fóruns e congressos 
acadêmicos, políticos e culturais; 
XVII - Avaliar a implementação de projetos e programas 
educacionais; 
XVIII - Elaborar registros e arquivos, juntamente com as escolas, 
dos projetos desenvolvidos; 
XIX - Manter atualizada a chefia do setor pedagógico quanto aos 
acontecimentos relacionados aos programas e projetos de educação; 
XX - Receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
padrões de ética profissional, aplicando 
a todos sem distinção, fornecendo informações 
s questões com agilidade, 
s competentes para que sejam 
tadas; 
XXI - Zelar pela conservação d equipamentos e instalações 
físicas; 
de acordo com os 
tratamento adequado 
claras e precisas, resolvendo 
contatando e encaminhando aos seto 
solucionadas as dificuldades aprese 
Lei n° 6.260 
8 
XXII - Solicitar, sempre que necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
XXIII - Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
XXIV - Promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
Xxv - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
órgãos e servidores subordinados; 
XXVI - Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorrid s no 'âmbito do serviço público; 
XXVII - Executar outr s atr buições correlatas ao cargo, de 
igual nível de complex ade e responsabilidade. 
Lei ri° 6.260 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
9 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
TÍTULO DO CARGO ENCARREGADO DO SERVIÇO 
INCLUSÃO DIGITAL E TECNOLOGIAS 
EDUCACIONAIS 
DE 
II NÍVEL FG-20% 
Ensino Médio completo e 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA comprovada experiência na área 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V 
REQUISITOS FUNCIONAIS Servidor Efetivo e estar 
atividade 
em 
Manutenção de Computadores 
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Instalação/Manutenção de 
VI Softwares/Gestão de sistemas 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Função Gratificada, de confiança do nomeante, que consiste no 
assessoramento ã autoridade política do(a) Secretário(a) 
Municipal, dispondo-se a seguir suas orientações, auxiliando-o a 
promover a direção da Administração, conforme políticas públicas 
definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I — Pesquisar novas tecnologias em conformidade com a política de 
Tecnologia de Informação e Comunicação da Administração 
Municipal; 
II - Gerenciar e executar a manutenção nos equipamentos de 
informática do Centro de Formação Tecnológica, das Unidades 
Educacionais da Rede Municipal de Ensino, do Polo da Universidade 
Aberta do Brasil e dos setores ligados à Secretaria Municipal de 
Educação; 
III - Definir e atualizar as ferramentas de uso — softwares e 
oferecer suportes técnicos, em conformidade com a Administração 
Municipal; 
IV — Receber reclamações de usuários do sistema, registrando 
defeitos, problemas existentes, para a manutenção e organização 
do trabalho; 
V — Receber equipamentos infor áticos, fazendo a conferência 
entre o que foi solicitado e o q está sendo recebido; 
VI — Controlar a entrada e s da de equipamentos, hardwares, 
solicitando do requisitantes, os formulários específicos de 
Lei n° 6.260 
10 
solicitação de materiais, documentando todo o processo; 
VII — Fornecer suporte à servidores na utilização dos 
equipamentos de informática, de maneira correta e precisa ao bom 
andamento dos serviços; 
VIII — Coordenar o trabalho dos profissionais para a instalação e 
manutenção dos equipamentos informáticos; 
IX — Coordenar o trabalho de gestão dos softwares educacionais e 
administrativos da Secretaria Municipal de Educação; 
X - Acompanhar, orientar e supervisionar os estagiários de 
informática no desenvolvimento de suas atividades de estágio, 
contribuindo para a sua formação profissional; 
XI — Planejar e acompanhar a formação continuada dos 
profissionais da Secretaria Municipal de Educação para a 
utilização das tecnologias digitais de informação e comunicação; 
XII - Efetuar a gestão do Sistema de Gestão Tecnológica 
(SIGETEC), atualizando constantemente os dados relacionados aos 
equipamentos enviados pela Secretaria de Educação a Distãncia 
(SSED) do Ministério da Educação; 
XIII - Manter atualizados o site da SEDUC e os cadastros das 
escolas que possuem laboratórios de informática advindos do 
PROINFO; 
XIV — Desenvolver mecanismos de circulação e socialização das 
informações referentes à educação a todos os profissionais 
interessados; 
XV - Receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, de acordo com 
os padrões da ética profissional, aplicando tratamento adequado a 
todos sem distinção, fornecendo informações claras e precisas, 
resolvendo as questões com agilidade, contatando e encaminhando 
aos setores competentes para que sejam solucionadas as 
dificuldades apresentadas; 
XVI - Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
XVII — Solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
XVIII Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
XIX - Promover a avaliação de des mpenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informand con eúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e norma adm nistrativas; 
Lei n' 6.260 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
11 
XX — Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos 
e servidores subordinados; 
XXI — Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XXII - Executar outras a ibuições correlatas ao cargo, de igual 
nív 1 de complexidade e sponsabilidade. 
r 
Lei n° 6,260 
\._ 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
TÍTULO DO CARGO 
II NÍVEL 
'Encarregado do Centro de 
Especialidades odontológicas e 
Políticas Públicas de Saúde 
FG-15% 
Graduação na área de Saúde, 
formação mínima de pós-graduação 
nas áreas de saúde pública/ 
FORMAÇÃO ESPECÍFICA coletiva e/❑u gestão pública 
e/ou administração de serviços 
de saúde 
IV REQUISITOS LEGAIS Servidor efetivo 
REQUISITOS FUNCIONAIS Estabilidade funcional e estar 
em atividade 
Ter boa comunicação, discrição, 
organização, bom relacionamento 
interpessoal, conhecimento de 
legislações do Sistema Único de 
Saúde, experiência de 
coordenação/gestão de serviços 
de saúde 
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
VI 
12 
DESCRIÇÃO SUMARIA: 
Função Gratificada, de confiança do nomeante, que consiste no 
assessoramento à autoridade politica do(a) Secretário(a) 
Municipal de Saúde, nos assuntos pertinentes ao Setor, 
dispondo-se a seguir suas orientações, auxiliando-o a promover a 
direção da Administração, conforme políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - Auxiliar ❑ Secretário Municipal de Saúde, na condução das 
ações de saúde no âmbito municipal, articulando-se no que for 
pertinente com os sistemas regional, estadual e federal; 
II - Assessorar o Secretário Municipal de Saúde nos assuntos 
inerentes a pasta e legislações do Sistema Único de Saúde, assim 
como participar 
setor; 
da condução dai Políticas Públicas inerentes ao 
III - Participar e/ou coordena reuniõep colegiadas com gestores 
Lei n° 6.260 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
13 
das áreas técnicas, serviços, departamentos, unidades de saúde, 
policlínicas e hospitais; 
IV - Mediar os trabalhos relativos aos instrumentos de 
planejamento e avaliação do Sistema Único de Saúde, a saber: 
Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatório 
Anual; 
V - Assessorar o setor de administração e finanças da Secretaria 
Municipal de Saúde nas temáticas relativas ao Plano Plurianual, 
Programação Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 
Orçamentária Anual, controle dos repasses financeiros das esferas 
estaduais e federais ao Município; 
VI - Participar e/ou representar ❑ Secretário Municipal de Saúde 
nas reuniões colegiadas da Comissão Intergestora Regional (CIR), 
e Comissão Intergestora Regional Ampliada (CIRA), assim como nas 
de câmaras técnicas; 
VII - Articular e facilitar ações de promoção, prevenção e 
recuperação de doenças e agravos, incluindo políticas 
intersetoriais; 
VIII - Participar das ações sob coordenação da Secretaria de 
Estado da Saúde para a Programação Pactuada e Integrada — PPI 
Assistencial e do Pacto pela Saúde, bem como no estabelecimento 
de suas metas e indicadores; 
IX - Dirimir dúvidas e efetuar parecer técnico de demandas 
apresentadas pelas coordenações, tendo em vista o estabelecimento 
de cuidados em saúde custo-efetivo de forma regionalizada, 
equânime; 
X — Receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações 
claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contactando e encaminhando aos setores competentes para que sejam 
solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XI - Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
XII - Promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XIII — Coordenar, orientar e sup rvisionar as atividades dos 
órgãos e servidores subordinados; 
XIV — Levar ao onhecimento sua chefia imediata as 
irregularidades ocor idas no âmbit o serviço público; 
Lei n° 6,260 
14 
XV - E,xecutar outras latribuições correlatas ao cargo, de igual 
nivel
/
de complexidad e responsabilidade. 
Lei n° 6.260 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
15 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17 da Lei Complementar 
n2 101/2000) 
LEI Nº 6.260 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação e extinção de Função Gratificada — FG, 
na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2017. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
DESPESA COM CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA: 
R$ 2.100,11 (dois mil, cem reais, onze centavos). 
RECEITA COM A EXTINÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA: 
R$ 1.981,07 (hum mil, novecentos e oitenta e um reais, sete 
centavos). 
RECEITA COM EXTINÇÃO DOS GESTORES CONTRATUAIS: 
R$ 715,38 (setecentos e quinze reais, trinta e oito centavos). 
Prefeitura] o Município de Varginha, 28 
de março de 2017. 
rJ 
ANTONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
7 
Lei n° 6.260