norma nº 6262/2017

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Ng 6.262 
DESAFETA DE CARÁTER PÚBLICO ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA, AUTORIZA PERMUTA 
DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos de 
uso comum, uma fração de área institucional com 14.192,65m2, 
parte de uma área maior, localizada nesta cidade, na Rua Janaina 
Ferreira Santos — Parque Imperial, cujos limites, conforme 
levantamento elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA, são os seguintes: 
Partindo do ponto A e com AZ=303°23'10" 
segue 118,15m pelo bordo da Rua Janaína Ferreira Santos, até o 
ponto 1. 
Do ponto 1 vira à direita e com 
AZ=348°23'10" segue 14,14m pelo bordo da confluência entre a Rua 
Janaína Ferreira Santos e a Av. Marlene Pieve Miranda até o ponto 
2. 
Do ponto 2 vira à direita e com 
AZ=33,223'10 segue 95,00m pelo bordo da Av. Marlene Pieve Miranda 
até o ponto 3. 
Do ponto 3 vira à direita e com 
AZ=78°23'10 segue 17,28m pelo bordo da confluência entre a 
Avenida Marlene Pieve Miranda e a Avenida João Miranda até o 
ponto 4. 
Do ponto 4 vira à direita e com 
AZ=1230-24'55" segue 114,90m pelo bordo da Avenida João Miranda 
até o ponto B. 
Finalmente do ponto B vira à direita e 
com AZ=213°25'00" segue 113,00m, confrontando com a Área 
Institucional B, até encontrar o nto A, onde teve inicio a 
Lei 6.262 
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presente descrição conforme levantamento topográfico. Área 
devidamente registrada no Serviço Imobiliário sob a matricula 
50.427, folhas 01F, do Livro 2. 
Art. 22 Em razão do disposto no artigo 
anterior, fica o Município autorizado a PERMUTAR a área de 
terreno mencionada, num total de 14.192,652212, com área 
pertencente ao senhor Afonso Miranda e Outros, ou quem de 
direito, localizada na esquina na Rua Doutor Márcio Fábio 
Carvalho, sins — Bairro Carvalhos — Varginha/MG, medindo 
14.193,641222, devidamente registrada sob a matrícula ncl, 60.734 no 
Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Varginha. 
§ 12 Os custos de elaboração da escritura 
de permuta correrão por conta de cada um dos permutantes, sendo 
que o imposto de transmissão (ITBI) caberá tão somente ao 
Município de Varginha. 
§ 2g As áreas a serem permutadas por 
força da presente Lei foram avaliadas, respectivamente pelos 
valores de R$ 1.900.537,60 (hum milhão, novecentos mil, 
quinhentos e trinta e sete reais, sessenta Centavos) e de 
R$ 1.900.670,33 (um milhão, novecentos mil, seiscentos e setenta 
reais, trinta e três centavos) , conforme laudos que passam a 
integrar a presente Lei. 
Art. 32 A área a ser recebida em permuta 
pelo Município será destinada para a construção de uma escola, 
motivando interesse público na realização da transação de permuta 
ora estabelecida nesta Lei. 
Art. 42 A permuta será feita por 
equivalência de valores entre os bens permutados, sem 
qualquer pagamento entre os permutantes. 
Art. 52 Fica dispensada a licitação, 
por se tratar de caso de interesse público devidamente 
justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea "c", 
c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal nQ 8.666/1993. 
Lei n° 6.262 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 62 Para cumprimento da presente Lei, 
fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura 
pública de permuta competente, ficando desde logo declarado que a 
ação governamental a ser instituída com base nesta Lei, não 
causará impacto no orçamento do Município, uma vez que as 
despesas dela decorrentes correrão à conta de dotações 
orçamentárias já existentes no orçamento municipal. 
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 28 
de março de 2017; 134Q da Emanci ção Político-Administrativa do 
Município. 
v"- 
ANTIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FE ANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁR O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ MANOEL MAG S FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.262