norma nº 27/2006

09, 
Câmara Municipal de Varginha 
Emenda n°27 /2406 
(Projeto de Emenda a LOM n° 01/2006 de autoria do Senhor Prefeito Municipal) 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 114 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e a sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda 
à Lei Orgânica do Município: 
Art la O artigo 114 da Lei Orgânica do 
Município de Varginha passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 114 A remissão de créditos 
tributários, somente poderá ocorrer nos casos de 
calamidade pública, notória pobreza do contribuinte ou 
de cancelamento de débito, cujo montante seja inferior 
ao dos respectivos custos de cobrança, devendo a Lei que 
autorize ser aprovada por maioria absoluta dos membros 
da Câmara Municipal." 
Art 2' - Esta Emenda entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 14 de fevereiro de 2006; 123' 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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MERYVO MANSUR BtSCARO ARDO VINHAS CIACCI 
Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 • VarginhaNG • relerax. 351 3219-4757 
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