norma nº 6264/2017

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.264 • 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ASSOCIAÇÃO LUTERANA DE ASSISTÊNCIA 
AO MENOR CARENTE — ALAMEC. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono'a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO LUTERANA DE ASSISTÊNCIA AO 
MENOR CARENTE — ALAMEC". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem ❑ conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tã❑ inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur 
28 de março de 2017; 1340 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾ANTONIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FER INDO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO