norma nº 6266/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.266 
DISPÕE SOBRE O PLANTIO, A PODA E O CORTE 
DE ÁRVORES DA ESPÉCIE FICUS AFRICANA, 
PLANTADAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O plantio de árvore em 
logradouros públicos do município são atribuições privativas da 
Prefeitura. 
S 12 A Prefeitura poderá conceder 
autorização a terceiros para realização de plantio de árvore ou 
ajardinamento em logradouros públicos do município, determinando 
a espécie adequada a ser plantada. 
Art. 22 Considera-se arborização urbana, 
para efeitos desta lei, aquela adequada ao meio urbano visando à 
melhoria da qualidade paisagística e ambiental, com o objetivo de 
recuperar aspectos da paisagem natural e urbana além de atenuar 
os impactos decorrentes da urbanização. 
Art. 32 Fica terminantemente proibido o 
plantio de árvores do gênero Ficus (Ficus thonningii) ou figueira 
africana, espécies vegetais pertencentes à família Moráceas nos 
passeios públicos. 
Art. 42 A árvore que for suprimida do 
logradouro público e das calçadas de condomínio ou loteamento 
fechado será substituída pelo órgão ambiental municipal ou por 
quem autorizado, sempre com observância das normas técnicas de 
arborização, 
supressão. 
Lei n° 6.266 
em um prazo de até 6 (sessenta) dias após a 
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Parágrafo único. Não havendo espaço 
adequado no mesmo local, o plantio será feito nas adjacências da 
área em que a árvore estava plantada a fim de manter a densidade 
arbórea. 
Art. 5° Nos casos de supressão requerida 
de árvore plantada em logradouro público, o requerente é obrigado 
a realizar os reparos necessários no passeio público que 
decorrerem da supressão. 
Art. 6° O proprietário ou o locatária de 
imóvel residencial é obrigado a realizar a poda em qualquer 
espécie de vegetação sempre que esta invada o logradouro pública 
e cause qualquer espécie de transtorno ao interesse público, 
tendo para isso a prévia autorização do Órgão Municipal 
competente. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de abril de 2017; 1342 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTÓNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Vr 
LUIZ F ANDO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
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