norma nº 6269/2017

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.269 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS, ATRAVÉS DE 
RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. lg Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a conceder ao Hospital Regional do Sul de Minas, 
subvenção social até o valor de R$ 3.450.000,00 (três milhões, 
quatrocentos e cinquenta mil reais), a ser transferido da conta 
do Fundo Municipal de Saúde, em parcela única. 
Art. 2g A concessão da subvenção social 
de que trata o artigo anterior está condicionada à liberação ao 
Fundo Municipal de Saúde deste Município, pelo Governo do Estado 
de Minas Gerais, através do Fundo Estadual de Saúde, de valor 
exatamente igual ao autorizado na presente Lei, nos termos da 
Resolução SES/MG n9 5.556, de 22 de dezembro de 2016. 
Art. 39 O Hospital Regional do Sul de 
Minas deverá utilizar os recursos objeto da presente subvenção no 
pagamento de suas despesas de custeio, manutenção e 
funcionamento, de conformidade com o Plano de Trabalho a ser por 
ele apresentado no ato da liberação do recurso. 
Parágrafo único. A instituição 
beneficiária desta subvenção fica obrigada a prestar contas ao 
Município de Varginha das despesas realizadas com os recursos 
recebidos, em consonância com o Plano de Trabalho apresentado e 
conforme o disposto na Lei Municipal n9 2.010, de 03 de maio de 
1991. 
Art. 49 As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta do orçamento corrente, ficando, desde já o Chefe 
do Executivo autorizado, uma vez recebido o crédito do Estado de 
Minas Gerais, a abrir crédito adicional Special ou suplementar, 
nos termos da Lei Federal n9 4.320/1964. ll 
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Lei n" 6.269 
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Art. 52 O recurso a ser destinado ao 
Hospital Regional do Sul de Minas, oriundo de transferência do 
Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, será 
considerado como excesso de arrecadação, satisfazendo, portanto, 
o disposto no artigo 43 de Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 69 O Município somente fará a 
transferência do montante especificado no art. 1° desta Lei se 
receber a subvenção do Estado de Minas Gerais. 
Art. 7° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha, através do Poder Executivo, poderá firmar 
os instrumentos jurídicos necessários. 
Art. 89 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de abril de 2017; 134r da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
iJ ( 
ANTÕ IO SILVA 
PREFEI MUNICIPAL 
r 
LUIZ ANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
WAD N SILVÁ 15à RGO 
SECRETÁRIO MUNICIPTLITfa FAZENDA 
Lei n° 6.269