norma nº 6272/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.272 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
BÁSICO — FMSB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica instituído o Fundo Municipal 
de Saneamento Básico — FMSB, vinculado à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos - SOSUB, cujos recursos destinam-se a 
custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura 
urbana, a critério do Município, especialmente os relativos a: 
I — Intervenções em áreas de influência 
ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, 
visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos 
precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de 
viabilizar o acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento 
básico; 
II — Ampliação e manutenção do sistema de 
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; 
III — Ampliação e manutenção dos serviços 
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; 
IV — Drenagem, contenção de encostas e 
eliminação de riscos de deslizamentos; 
V — Controle da ocupação das encostas, 
fundos de vale, talvegues e áreas de preservação permanente ao 
longo dos cursos e espelhos d'água; 
VI — Recuperação e melhoramento da malha 
viária danificada em razão de obras de saneamento básico; 
VII — Estudos projetos de saneamento; 
VIII — Ações de educação ambiental em 
relação ao saneamento básico; 
Lei n° 6.272 
22 O Fundo 
Básico terá seus atos contábeis registr 
Município. 
unicipal de Saneamento 
s pela Contabilidade do 
Lei 6.272 
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IX — Ações de reciclagem e reutilização 
de resíduos sólidos, inclusive por meio de associação ou 
cooperativas de catadores de materiais recicláveis; 
X — Desapropriação de áreas para 
implantação das ações de responsabilidade do Fundo; 
XI — Desenvolvimento de sistema de 
informação em saneamento básico; 
XII — Formação e capacitação de recursos 
humanos em saneamento básico e educação ambiental; 
XIII Subsídio das tarifas de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário de estabelecimento 
da área de saúde, educação e demais órgãos específicos, conforme 
previsto na legislação municipal. 
Art. 22 O Fundo Municipal de Saneamento 
Básico será constituído de recursos provenientes: 
I — 3% (três por cento) mensal da receita 
líquida operacional a ele destinada pela Concessionária 
prestadora dos serviços de Saneamento Básico, nos termos do 
Contrato a ser firmado com o Município de Varginha; 
II — Das dotações orçamentárias a ele 
especificamente destinadas; 
III — Dos créditos adicionais a ele 
destinados; 
IV — Das dotações, reembolsos, legados ou 
subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou 
privado, nacionais ou internacionais; 
V — Dos rendimentos obtidos com 
aplicação de seu próprio patrimônio; 
VI — De outras receitas eventuais. 
§ 1° Os recursos do Fundo Municipal de 
Saneamento Básico serão depositados em conta específica criada 
pelo Município para essa finalidade, em instituição financeira 
autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 
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§ 32 O orçamento e a contabilidade do 
Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB obedecerão as normas 
estabelecidas na Lei Federal n2 4.320/1964 e Lei Complementar 
n2 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais e as estabelecidas no Orçamento 
Geral do Município. 
Art. 32 O Fundo Municipal de Saneamento 
Básico será administrado por um Conselho Gestor, que terá caráter 
deliberativo, fiscalizador e consultivo, de composição 
multissetorial e democrática, conforme a seguir: 
I — Secretário Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos; 
II - Secretário Municipal de Meio 
Ambiente; 
III — Secretário Municipal da Fazenda; 
IV — 01 (um) representante da Plenária 
dos Conselhos Comunitários; 
✓ 01 (um) representante da 
Concessionária prestadora dos serviços de saneamento básico. 
VI — 01 (um) representante da Câmara 
Municipal. 
12 O Secretário Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos será o Presidente do Conselho Gestor, cabendo a 
Vice Presidência ao Secretário Municipal de Meio Ambiente. 
§ 22 A organização, funcionamento e 
competência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento 
Básico deverão constar de seu Regimento Interno, instituído e 
aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executivo. 
§ 32 Os membros do Conselho Gestor do 
Fundo Municipal de Saneamento Básico não receberão qualquer 
remuneração pelo exercício de suas funções, sendo considerado 
para todos os efeitos serviço de relevante interesse público. 
§ 42 Os recurso do Fundo Municipal de 
Saneamento Básico somente serão aplicad em ações e projetos que 
tenham sido aprovados por seu Conselho G stor. 
Lei n° 6.272 
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 44 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de abril de 2017; 134° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANT.JA Ni.L0 SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FER billiO ALFREDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
LUIZ ROB TO PINTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Lei 110 6.272