norma nº 6273/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI NP 6.273 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
NP 6.160, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica alterado o inciso III do 
artigo 2Q da Lei Municipal nº 6.160/2016, que "Autoriza o Poder 
Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas 
Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na 
organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços 
públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário e dá outras providências", passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 2° 
(...) 
III - No contrato a ser firmado entre as 
partes convenentes, a COPASA ficará 
obrigada a conceder descontos nas tarifas 
de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário dos Órgãos/Entidades 
destacados a seguir, atendidas as 
disposições legais e nas seguintes 
porcentagens: 
ÓRGÃOS/ENTIDADES DESCONTOS (%) 
Hospitais Municipais 50% 
Escolas Públicas 
Municipais 50% 
Órgãos Públicos 
Municipais 
50% 
Entidadeq:1 
p 
Filantrópicas 
afins 25% 
Lei n" 6.273 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 2° Fica acrescido o § 3° ao art. 2° 
da Lei Municipal n° 6.160/2016, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 2° . 
(...) 
3° Os descontos que serão concedidos 
pela COPASA nas tarifas de água e 
esgotamento sanitário dos 
Órgãos/Entidades listados no inciso III 
deste artigo ficam condicionados à 
adimplência dos respectivos 
Órgãos/Entidades, que, em caso de 
inadimplência, voltarão a fazer jus aos 
respectivos descontos 60 (sessenta) dias 
após a quitação dos débitos, não sendo 
motivo para o impedimento do repasse de 
3% (três por cento) da receita liquida 
operacional da Concessionária ao Fundo 
Municipal de Saneamento Básico — FMSB, 
conforme será estabelecido no contrato 
firmado entre as partes convenentes; 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir 
da data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais 
dispositivos, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, ortanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
24 de abril de 2017; 134° da E n ipação Político-Administrativa 
do Município. 
ANTPNO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FERNANDO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n" 6.273