norma nº 28/2006

Câmara Municipal de Varginha 
Emenda n' 28/2006 
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINEA 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa 
Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do 
Município, 
Art. 1' -O inciso XXXIV, do art. 90, da Lei 
Orgânica do município de Varginha passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 90 - 
XXXIV - Fica vedada em caráter permanente, 
a instalação e/ou construção de penitenciária nos limites 
territoriais no Município de Varginha." 
Art. 2°-O .520, do art. 11 da Lei Orgânica 
do município de Varginha passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 11 - 
§2' - O número de vereadores no município 
de Varginha é fixado em 11 (onze) e somente poderá ser alterado 
observado os limites impostos pela Constituição Federal, 
Legislação Especifica ou Resolução do T.S.E." 
Art. 3' -O inc. VIII, do art. 15 da Lei 
Orgânica de Varginha passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 15 - 
VIII - autorizar o Prefeito e o Vice￾Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder 
a quinze dias." 
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Art 4' - Fica acrescentado S 3u ao artigo 15 
da Lei Orgânica de Varginha com a seguinte redação: 
"Art 15 - 
5 3' - Para se ausentar do Município em 
missão oficial, fora do Pais, por qualquer período, o Prefeito e 
Vice-Prefeito necessita de autorização da Câmara Municipal." 
Art, 5' -O inc. XVII, do art. 15 da Lei 
arginica de Varginha passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 15 - 
XVII - convocar os Secretários municipais 
ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem, 
pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, 
importando em crime de responsabilidade a ausência sem 
justificação adequada." 
Art. 6' -Fica acrescido o art. 15-A à Lei 
Orgânica de Varginha, com a redação seguinte: 
"Art. 15-A - O Poder Legislativo, 
diretamente ou com o auxilio do Tribunal de Contas, fiscalizará 
o cumprimento das normas contidas na Lei Complementar Federal 
101, de 4 de maio de 2000, a serem realizadas pelo Executivo, 
com ênfase no que se refere a: 
I - atingimento das metas estabelecidas na 
lei de diretrizes orçamentárias; 
II - limites e condições para realização de 
operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; 
III - medidas adotadas para o retorno da 
despesa total com o pessoal ao respectivo limite, nos termos dos 
artigos 22 e 23 da referida Lei Complementar 101/2000;" 
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Art. 7° - Fica acrescido ao art. 18 
desta Lei Orgânica o 54°, com a seguinte redação: 
"Art. 18 - 
§4 °- Os servidores nomeados para cargos 
de confiança ou comissão somente ocuparão cargos de Direção, 
Chefia ou Assessoramento." 
Art. 8°- O art. 21 da Lei Orgânica do 
município de Varginha passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 21 - O subsidio do Prefeito, do 
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, será 
fixado, por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, de urna 
legislatura para outra, até 30 (trinta) dias antes das eleições, 
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §4°, 150, II, 153, 
III, e 153, §2°, I, da Constituição Federal e da Lei 
Complementar n° 101 de 04/05/2000." 
Art. 9° - 0 510, do art. 25 desta Lei 
Orgânica, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 25 - 
§1° - O mandato da Mesa Diretora é de 2 
(dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição 
imediatamente subseqüente." 
Art. 10 - O § 30, do art. 25 passa a ter 
a seguinte redação: 
"Art 25 - 
dar-se-á na 
Legislativa, 
eleitos, a 
seguinte. 
5 3°- A eleição para renovação da Mesa 
última reunião ordinária da segunda Sessão 
considerando-se automaticamente empossados os 
partir do primeiro dia da Sessão Legislativa 
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Art. 11 - O inciso I, do art. 26 desta 
Lei Orgânica, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 26 - 
I - propor ao Plenária Projetos de Resolução 
que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da 
Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, 
por lei de sua iniciativa, observadas as determinações legais;" 
Art. 12 - O parágrafo único do art. 26 
passa a ser o 51° e fica acrescido a este art, o 520, com a 
seguinte redação: 
"Art. 26 - 
§lp- A Mesa decidirá sempre por maioria 
de seus membros. 
g2. - A Mesa da Câmara poderá encaminhar 
pedidos escritos de informações a Secretários Municipais, 
importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não￾atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de 
informações falsas." 
Art, 13 - O "caput" do art. 27 da Lei 
Orgânica de Varginha passa a ter a seguinte redação 
"Art. 27 - A Sessão Legislativa 
Ordinária, desenvolver-se-a, anualmente, de 1' de fevereiro a 15 
de dezembro" 
Art. 14 - Os incisos 1, II, III e os 55 
10 , 20, 3°, 4° e 5° do art. 27 ficam suprimidos, passando a ter 
o artigo 27, o parágrafo único com a seguinte redação; 
"Art. 27 
Parágrafo único. As reuniões da Câmara 
Municipal serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno." 
Praça Governador Benedito ValâddroS, 11 - CentrO. • CEP 37.002-020 - VargrnhaWG - Telefax:1:35)3219-47W 
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Art. 15 - O parágrafo único do art. 28 
passa a ter a redação seguinte: 
"Art. 28 - 
Parágrafo ún3_00. Na Sessão Legislativa 
extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a 
matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela 
indenizatára.a, am razão de sua convocação." 
Art. 16 - O art. 32 passa a ter a 
seguinLe redação, acrescentando-lhe incisos, como a seguir: 
"Art. 32 - Compete ao Presidente da Câmara 
Municipal; 
I - dirigir, executar e disciplinar os 
trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal; 
II -substituir o Chefe do Executivo 
Municipal nos casos previstos eis lei; 
III representar a Câmara Municipal 
judicialmente ou extrajudicialmente; 
IV - demais atribuições contidas no 
Regimento Interno da Câmara Municipal." 
Art. 17 - Fica novamente acrescido 
inciso IV ao artigo 33 desta Lei Orgânica, com a seguinte 
redação: 
" Art. 33 - 
IV - quando a matéria exigir, para sua 
aprovação, o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal." 
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Art. 18 - Fica acrescido ao art. 39 
desta Lei Orgânica um parágrafo único com a seguinte redação; 
"Art. 39 
Parágrafo único. Serão aplicadas aos 
Vereadores as proibições e incompatibilidades, no exercício da 
vereança, similares, rio que couber, ao disposto na Constituição 
Federal para os membros do Congresso Nacional e, na Constituição 
do respectivo Estado, para os membros da Assembléia 
Legislativa." 
Art. 19 - Os SS10, 20 e 30 do art. 40 
ficam suprimidos, passando o art. 40 a ter um parágrafo único, 
come a seguir: 
"Art. 40 - 
Parágrafo Único_ Nos casos especificados 
neste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, 
pelo voto favorável de dois terços (2/3) de seus membros, 
mediante provocação da Mesa Diretora ou de um terço (1/3) dos 
Vereadores, assegurada a ampla defesa." 
Art. 20 - Fica acrescido o art. 40-A com a 
seguinte redação: 
"Art, 40-A - Extingue-se o mandato do 
Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, 
quando: 
I - Ocorrer falecimento, renúncia por 
escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime 
funcional ou eleitoral; 
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo 
aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei; 
III - Deixar de comparecer, em cada 
sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias 
da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, 
licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar 
de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo 
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prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para 
apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos 
os casos. 
- Incidir nos impedimentos para o 
exercício do mandato, estabelecidos no art. 39 "caput", não se 
desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, rio 
prazo fixado em lei ou pela Câmara. 
§16 - Ocorrido e comprovado o ato ou fato 
extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, 
comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da 
extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo 
suplente. 
52 ° — Se o Presidente da Câmara omitir-se 
nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador 
ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção 
do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará 
o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de 
advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na 
destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para 
nova investidura durante toda a legislatura. 
3°- O disposto no item III não se 
aplicará as sessões extraordinárias que forem convocadas pelo 
Prefeito, durante os periodos de recesso da Câmara Municipal." 
Art. 21 - O art. 40 passa a ter a 
seguinte redação, ficando os seus incisos de IV a VIII 
suprimidos: 
"Art. 40 A Câmara poderá cassar o mandato de 
Vereador, quando: 
1 - Utilizar-se do mandato para a prática de 
atos de corrupção ou de improbidade administrativa; 
II - Fixar reeidência fora do Município; 
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III - Proceder de modo incompatível com a 
dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta 
pública." 
Art, 22 - O "caput" do art. 42 passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art. 42 - 0(a) Vereador(a) poderá 
licenciar-se, nos termos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal." 
Art. 23 - Os incisos 1 e II e os §§10ao 
4u, do art. 42 ficam suprimidos. 
Art. 24 - O 51°, do art. 45 passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 45 - 
§1.° A proposta de emenda à Lei Orgânica 
Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e 
votação, com interstícios mínimo de dez dias considerando-se 
aprovada guando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos 
membros da Câmara." 
Art. 25 - Fica acrescido ao art. 45, 
§4°, com a seguinte redação: 
"Art. 45 - 
54 °- A matéria constante de proposta de 
emende rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto 
de nova proposta na mesma sessão legislativa." 
Art. 26 - O art. 46 da Lei Orgânica do 
Município de Varginha passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 46 - A iniciativa das Leis 
Complementares e L4.15 Ordinárias cabe a qualquer Verador ou 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Contro - CEP 37.1302-ó20 VargleihaNG - Telefax: ON 3219,4757 
tlip'.%ww.c-ernarawarginha.mg,gov br irnpr43n98@camaravarginhig.eng.gov.br1 seaBtarla&tamarEvarginhã.mg.gov.br 
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Câmara Municipal de Varginha 
Comissão da Cãmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na 
forma e nos casos previstos nesta Lei Organioa," 
Art. 27 - O art. 47 passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 47 - São de iniciativa privativa do 
Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: 
I - criação de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta a autárquica ou aumento de sua 
remuneração; 
11 -matéria tributária, orçamentária e 
serviços públicos; 
III - servidores públicos, seu regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
1v - criação, estruturação e atribuições 
de órgãos da administ=ação públ.ica." 
Art. 28 - O "caput" do art. 9 desta Lei 
Orgânica passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 49 - Sào matérias de Lei 
Complementar entre outras previstas nesta Lei Orgânica e 
dependem para aprovação do voto favorável da maioria absoluta 
dos membros da Câmara:" 
Art. 29 - O art. 49 passa a ter apenas 
OS incisos de I ao IV, com redações alteradas, ficando 
suprimidos os incisos de V a VII. 
"Art. 49 - 
Plano Diretor; 
Regime jurídico dos servidores,: 
Estatuto dos servidores públicos; 
IV - Matérias de codificações." 
Praça GMBrnadci Benedito Valadares, 11 - Cantil° - CEP 37.002-020 -1Fa rpirlhatIG - Toltrfax: 05) 3219.1757 
illipAii".e.ânnarayarginharrig.gov.br e-rnail: Imprensa@c-amaravarginhaing.gov.tir secretaria@çamarigvargintw,rng.grkvbq 
Art. 34 - O "eaput" do artigo 59 passa a 
ter a seguinte redação; 
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Câmara Municipal de Varginha 2(/ 
Art. 30 - O 540, do art. 54 passa a ter 
a seguinte redação: 
"Art. 54 - 
4° - O veto será apreciado no prazo de 
30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou 
sem ele, em uma única discussão e votação." 
Art. 31 - O art. 56 passa a ter a 
seguinte redação; 
"Art. 56 - A Resolução destina-se a 
regular matéria político administrativa da Câmara, de sua 
competência exclusiva." 
Art. 32 - O art. 57 passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 57 - O Decreto Legislativo destina￾se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que 
produza efeitos externos." 
Art. 33- O parágrafo único do art. 58 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 58 - 
Parágrafo único. Os Projetos de Decreto 
Legislativo e de Resolução serão aprovados pelo Plenário em 
única discussão e votação, exceto aqueles que concedam Títulos 
de Cidadania Honorária ou quaisquer outras honrarias ou 
homenagens, que obrigatoriamente terão 2 (duas) discussões e 
votações e serão promulgados pelo Presidente da Câmara," 
Praça Governador BenedilD Veleclarea, 11 - Cento - CEP 7..002-0212. - VergInhaNG - Telefax: p.5)3.219-4767 
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Câmara Municipal de Vargin_ha 
"Art. 59 - O Cidadão que o desejar poderá 
usar da palavra durante a primeira discussão dos Projetos de 
Lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista 
especial na secretaria da Câmara, antes de iniciada a reunião." 
Art. 35 - 
a seguinte redação: 
O 5 2° do art. 59 passa a ter 
" Art. 59 
5 2Q - Caberá ao Presidente da Camara 
fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em 
cada reunião." 
Art. 36 - O "capuz" do art. 61 passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art. 61 - A eleição do Prefeito e do 
Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos será mediante pleito 
direto simultineo realizado em todo o Pais." 
Art. 37 - O '51 0, do art. 61 passa a ter 
a seguinte redação: 
"Art. 61 - 
510 - A eleição do Prefeito e do Vice￾Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano 
interior ao término do mandato dos que devam suceder." 
Art. 38 - Fica suprimido o 520, do art. 
61. 
Art. 35 - O 520, do art. 62 passa a ter 
a seguinte redação: 
Praça Governador Benedita Valadares, 11 - Centra - CEP 37.002-0213 - VerginhenvIG - TerlatEnc (35) 3219-4757 
http;~_camaravarginhayng.gombr e-mais; imprensai eamarawargintarrig.gov.brí secretarisrpearnaravenginhaing.govtr 
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Câmara Municipal de Varginlia ç
t
) 
"Art. 62 - 
520 - Enquanto não ocorrer a posse do 
Prefeito, estando impedido ou licenciado pela Câmara Municipal, 
assumirá o cargo o Vice-Prefeito empossado, e na falta ou 
impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal." 
Art. 40 O "caput" do art. 66 passa 
ter a redação seguinte: 
"Art. 66 - O Prefeito, no exercício do 
cargo, não poderá, sem prévia e especifica licença da Câmara, 
ausentar-se do Município por período superior a 15(quinze) dias, 
sob pena de perda do cargo ou do mandato." 
Art. 41 - Fica acrescido ao art. 66, o 
54°, com a redação seguinte: 
"Art. 66 - 
§4° - Estende-se ao vice-Prefeito o 
disposto no "caput" deste artigo" 
Art. 42 - Fica acrescido ao art. 67, o 
inc. XXVI, com a seguinte redação: 
"Art. 67 - 
XXVI - dispor mediante decreto, sobre: 
a) organização e funcionamento da 
administração municipal, quando não implicar aumento de despesa 
nem criação ou extinção de órgãos públicos; 
b) extinção de funções ou cargos públicos, 
quando vagos." 
Praça Governador Benedita Veladores, 11 - Centra - CEP 37.002-020 - VargInhalIC - Telefax: (35)3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha. 
Art. 43 O inc. IV, do art. 6B passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art 68 - 
rv retardar ou deixar de publicar as 
Leis e atos sujeitos a esta formalidade;" 
Art. 44 - O art. 70 passa a ter a 
seguinte redação, acrescendo-lhe o Parágrafo Único. 
"Art, 70 - São crimes de responsabilidade 
do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder 
Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos 
Vereadores: 
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, 
ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; 
II - utilizar-se, indevidamente, em proveito 
próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; 
III - desviar, ou aplicar indevidamente, 
rendas ou verbas públicas; 
IV - empregar subvenções, auxílios, 
empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo QQm 
os planos ou programas a que se destinam; 
V - ordenar ou efetuar despesas não 
autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas 
financeiras pertinentes; 
VI - deixar de prestar contas anuais da 
administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou 
ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nus prazos e 
condições estabelecidos; 
VII - deixar de prestar contas, no devido 
tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, 
empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, 
recebidos a qualquer titulo; 
VIII - contrair empréstimo, emitir 
apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem 
autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; 
Praça G.overnador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.1:102-024 - VarginhaNG - Telefall: (35) 3219-4757 
http:fpwww.camairavarginha.mg.gov.br e-mail: imprensafflicamaravarginhairg.gow.tir secretaria@carnaraverginhanIg.gov.br 
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Câmara Municipal de Vaginha 
IX - conceder empréstimo, auxílios ou 
subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; 
X - alienar ou onerar bens imóveis, ou 
rendas municipais, sem autorização da Gamara, ou em desacordo 
com a lei; 
XI - adquirir bens, ou realizar serviços e 
obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos 
em lei; 
XII - antecipar ou inverter a ordem de 
pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário; 
XIII - nomear, admitir ou designar 
servidor, contra expressa disposição de lei: 
XIV - negar execução a lei federal, 
estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem 
dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à 
autoridade competente; 
XV - deixar de fornecer certidões de 
atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em 
lei. 
XVI - deixar de ordenar a redução do 
montante da divida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, 
quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do 
limite màximo fixado pelo Senado Federal; 
XVII - ordenar ou autorizar a abertura de 
crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado 
Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito 
adicional ou com inobservância de prescrição legal; 
Praça Governador Benedito paladares, 11 - Centro - CEP 7.002-1:120 - VarginhalMG - Telefax: {35) 3219-4757 
1.40www.camenevargInharngrõv.12t 1~w carnaravarginhai.mg.gov.br secretariartcarnaravan:Ohamg.gov.br 
1-frF: n 15 
Câmara Municipal de Varginha 
XVIII - deixar de promover ou de ordenar, 
na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição 
de reserva para anular os efeitos de operação de crédito 
realizada com inobservância de limite, condição ou montante 
estabelecido em lei; 
XIX - deixar de promover ou de ordenar a 
liquidação integral de operação de credito por antecipação de 
receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais 
encargos, até o encerramento do exercício financeiro; 
XX - ordenar ou autorizar, em desacordo com a 
lei, a realização de operação de crédito 
demais entes da Federação, inclusive 
administração indireta, ainda que na 
refinanciamento ou postergação de 
anteriormente; 
com qualquer um dos 
suas entidades da 
forma de novação, 
dívida contraída 
XXI - captar recursos a titulo de 
antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato 
gerador ainda não tenha ocorrido; 
XXII - ordenar ou autorizar a destinação 
de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade 
diversa da prevista na lei que a autorizou; 
XXIII - realizar ou receber transferência 
voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em 
lei, 
Parágrafo Único - Constitui, ainda, crime 
de responsabilidade do Prefeito Municipal; 
I - efetuar repasse orçamentário para o 
Legislativo que supere os limites definidos no artigo 29-A da 
Constituição Federal; 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centra - CEP 37.432-1320 - Varginh3N4G - Teledax: 05)32/9-4757 
httOPWWW.Çarnairavarginha.rrhg.gow,13r imprensagoamaravarginha.mg.pow.br seGnEittuloOpehmannabroinhã.m.j.gav-br 
16 ,U 
Câmara Municipal de Varginha 
II - não enviar o repasse de que trata o 
inciso anterior até o dia vinte de cada mês à Câmara Municipal; 
ou 
III - enviá-lo a menor em relação a 
proporção fixada na Lei Orçamentária." 
Art. 45 - Fica acrescido também a esta 
Lei Orgánica, o art. 78-A, com a redação seguinte: 
"Art, 78-A - A administração pública direta 
e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência." 
Art. 46 - 0 CAPITULO III passa a ter a 
seguinte redação: 
CAPÍTULO III 
TÍTULO I 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
Art. 47 - O 910, do art. 92 passa a ter 
a seguinte redação: 
"Art. 92 - 
1' - Os cargos em comissões e funções de 
confiança a que se refere o "caput" do artigo, destinam-se 
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento." 
Art. 48 - O 520, do art. 94 passa a ter 
a seguinte redação: 
"Art. 94 - 
§2' Os acréscimos pecuniários 
percebidos por servidor público não serão computados nem 
acumulados, para o fim de concessão de acréscimos ulterj.ores," 
Praça Governador BenedISO. Valadares. 9 S - Ceraro - CEP 37.002-020 - VerginheIMG - TRiefsx: (35) 321E14757 
9~,camaràvárgirkharrigi..gov.Inf impransagnarnaravargifihoung.goy.br secrellarbrpearnaravarN2intiarng.gnv br 
17191) 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 49 - Fica acrescido a esta Lei 
Orgânica, o art. 108-A, com a seguinte redação: 
"Art. 108-A - Aplicar-se-á no que couber, 
aos Servidores Públicos do Município de Varginha o disposto nos 
artigos 37, 38, 39, 40 e 41 da Constituição da Republica." 
Art. 50 - Fica acrescido ao CAPÍTULO III 
o TITULO II com a seguinte redação: 
CAPITULO III 
TITULO II 
DAS DESPESAS COM O PESSOAL 
Art. 51 - Fica acrescido a esta Lei 
Orgânica o art. 108-B, com a seguinte redação: 
"Art. 108-B - É nulo de pleno direito o ato 
que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: 
1 - as exigências dos arte. 16 e 17 da Lei 
Complementar 101 de 4 de maio de 2000, e o disposto no inciso 
XIII do art. 37 e no § 1' do art, 169 da Constituição Federal; 
II -o limite legal de comprometimento 
aplicado às despesas com pessoal inativo. 
Parágrafo Único - Também é nulo de pleno 
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal 
expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato 
do titular respectivo Poder." 
Art. 52 - Fica acrescido ainda a esta 
Lei Orgânica Municipal o art. 108-C, com a seguinte redação: 
"Art. 108-C - Se a despesa total com pessoal 
de cada Poder exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do 
limite, são vedados: 
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste 
ou adequação de remuneração a qualquer titulo, salvo os 
derivados da sentença judicial ou de determinação legal ou 
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 
da Constituição Federal; 
PiNa Garvemador Benedita Veledsree, 11 - Centra - CEP 37.1X12-020 - Vargmha.'MG - Telefax: ;35)32n-4757 
iltip r, vxw.ca maravargmha.mg.goy.bre•rnail: imprensa =arava rOriba.mg gov br 5,,en'e-.L.rigiaamerFivFirginhamg.gui br 
18 
Câmara Municipal de Varginha 
II - criação de cargo, emprego ou 
função; 
III - alteração de estrutura de carreira 
que implique aumento de despesa; 
IV - provimento de cargo público, 
admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada 
a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de 
servidores das áreas de educação, saúde e segurança; 
V - contratação de hora extra, salvo no 
caso do disposto no inciso II do § 6' do art. 57 da Constituição 
Federal e as situações previstas na lei de diretrizes 
orçamentárias." 
Art, 53 - Fica acrescido também o art. 
108-D, com a redação seguinte: 
"Axt. 108-D - A despesa com pessoal ativo e 
inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos 
na Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000. 
1' - A concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou 
contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e 
entidades da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão 
ser feitas; 
I - se houver prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei 
de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e 
as sociedades de economia mista. 
§2' Para o cumprimento dos limites 
estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na 
lei complementar n° 101 de 04/05/2000 e o Município adotará as 
seguintes providências: 
I - redução em pelo menos vinte por cento 
das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; 
II - exoneração dos servidores não estáveis. 
Praça Governador Benedilo Valadares, 11 - Cenlro - CEP 37.002-020 - Verginha/MG - Telefax: (35) 3219—$757 
http:INiww.ramereverginhe.rng.gm.hr 43-m8i1: irriptense.©çonnaravarginhamg.govior / Bem-Maria:1.2 Gen-nravargin he.rnij.gov.ty 
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Câmara Municipal de Varginha 
53" - Se as medidas adotadas com base no 
parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o 
cumprimento da determinação da lei complementar referida neste 
artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato 
normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a 
atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da 
redução de pessoal. 
§4' - O servidor que perder o cargo na 
forma do parágrafo anterior fará jus a indenização 
correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço_ 
S5° - O cargo objeto da redução prevista 
nos parágrafos anteriores será considerado extintorvedada a 
criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou 
assemelhadas pelo prazo de quatro anos." 
Art. 54 rica acrescido ao inciso III, do 
arL. 120, ,3 letra "c", com a seguinte redação: 
"Art. 120 - 
e) antes de decorridos noventa dias da data 
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, 
observado o disposto na alínea "b"„:. " 
Art. 55 -O 540, do art. 120 passa a ter a 
seguinte redação; 
"Art. 120 - 
4" - Qualquer subsidio ou isenção, 
redução de base de cálculo, concessão da crédito presumido, 
anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou 
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, 
que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou 
previdanciária." 
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Pnáça Governador Benedita VBIEWEIPBB, 11 - Centra - CEP 37.002-020 - Vargenha+PAG - Telefax: {35}3219.4757 
1-11112;//Www.aarneraverginfie-rng.gov.br 0,rneil; irnprensa@cameiravanginha.mg.gov.br socrotaria@carnaleavarginha.mg.gov.br 
20 5 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 56 -Fica acrescido ao art. 120, o 550 
com a seguinte redação; 
"Art. 120 - 
§5Ó A lei poderá atribuir a sujeito 
passivo de obrigação tributaria a condição de responsável pelo 
pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva 
ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial 
restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador 
presumido." 
Art. 57 - Fica acrescido a esta Loi. 
Orgânica, o art. 131-A, com a seguinte redação: 
"Art. 131-A - Os recursos correspondentes às 
dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares 
e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão 
entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos." 
Art. 58 - Fica acrescido a esta Lei Orgânica, 
ao art. 13B, o §3u.„ com a seguinte redação: 
"Art. 138 - 
- Prestará contas qualquer pessoa 
física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, 
guarde, gerericie ou administre dinheiros, bens e valores 
públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome 
desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." 
Art. 59 - Fica acrescido a esta Lei Orgânica 
o art. 173-A, com a seguinte redação: 
"Art. 173-A - Os gestores locais do sistema 
único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e 
agentes de combate as endemias por meio de processo seletivo 
público, de acordo com a natureza e complexidade de suas 
atribuições e requisites específicos para sua atuação," 
Praça Governador Benedita Valadereà, 11 - Centra - CEP 37.002-02D - Varganha/MG - Telefax: (35)32f 9-4757 
http:1~.wrnarevargin ha .rng .gow.br e-rnall; írnprenui wEimaravsrginha.mg-gov-br 3eGrets ria1:".!carnaravarginha. mg .gov.br 
21 
Câmara Municipal de Vargirdha 'gt 1-
Art. 60 - O inciso VI, de art. 175, 
passa a Ler a seguinte redação: 
"Art. 175 - 
VI -valorização dos profissionais do ensino, 
garantidos, na forma da lei, planos de carreara para o 
magistério público, com piso salarial profissional e ingresso 
exclusivamente por concurso público de provas e títulos;" 
Art. 61 - Fica acrescido a Lei Orgãníca 
de Varginha, o art. 179-A, com um parágrafo único, com a 
seguinte redação: 
"Art. 179-A - O Município atuará 
prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. 
Parágrafo Único_ Na organização de seus 
sistemas de ensino, o Município de Varginha definirá formas de 
colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino 
obrigatório_" 
Art. 62 - Esta Emenda entra em vigor na data 
de sua publicação revogadas as disposições em contrario. 
Câmara Municipal de Varginha, 28 de dezembro de 2006; 124' da 
Emancipação Politico-Administrativa do Município. 
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MERYVO E MANSUR BiSCARO 
Presidente 
LE O VINKhS CIACCI 
Secretário 
Prçs Govarnacinr BennrIllo sialMares, 11 - Cenro - CE 3.7.00.2-G20 - VsrginiuMG - Telefsx: (3-5) 3219-47E7 
http:~w.carmaravarginha.mg.govbr e-mail: imprensa Ticarnarauargintia.mij.gow.hr.1secretaria rpeamarak.wijirihann.gov.tir 
Câmara Municipal de Vargin_ha 
Mesa Diretora e Vereadores 
MERYVONE MANSUR EJSCARO - Presidente 
LEONARDO VINHAS CIACCI - Secretário 
CARLOS AÍLTON MARTINS DA SILVA 
FERNANDO GUEDES OLIVEIRA 
LEANDRO ACAYABA 
MURILO ViTOR PALA 
PAULO RODRIGUES 
REGINALDO DE OLIVEIRA TRISTÃO 
ROGÉRIO BUEIRO 
VALDECIR JOSÉ DE SOUZA 
VÉRDI LÚCIO MELO 
Equipe Técnica 
Juliana Comunian - Assessor Jurídico 
Márcia Luiza Vilela Terra - Secretária 
Elaine Aparecida Santiago Soares da Silva - Assessora Técnica 
Kenya da Silva Meireles Caixeta - Assistente Técnica 
Jane Romanelli Pereira - Assistente Técnico Legislativo e de 
Informática 
Auriene Barbosa - Chefe do Serviço de Controladoria 
Ana Lúcia Junqueira Ave/lar de Oliveira - Chefe do Serviço de 
Contabilidade 
Ricardo Luiz Ferreira Gonçalves - Chefe do Serviço de CPD 
Ana Cristina Ribeiro Beneton- Assessora de Informática 
Carla Corréa Beraldo - Chefe do Serviço de Comunicação 
Caroline Batista de Souza Pinto - Assessora de Comunicação 
João Donizeti Bello - Chefe do Serviço de Compras 
Preço Governador Benedito VeLedense, 11 - Cento - CEP 3.7.ocr2,o2o • VervintIaNIG - Tedigorwe (15) 3219-4757 
httpArmmeamaravarginha.mg.gav.br G-rnall Imprensa, cannaravanginhã.rng.gov.hr 5COrCiri?!7.1C49MEiraWingdllhalrIEF.90V.tir