norma nº 6279/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI NQ 6.279 
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA 
AOS SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE DE 
PRONTO ATENDIMENTO - UPA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1Q Ficam instituídas para os 
servidores Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Manutenção e 
Conservação de Próprios Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, 
Enfermeiros, Farmacêutico Bioquímico, Motorista, Oficial de 
Administração, Técnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório e 
Técnico de Raio-X, que estejam lotados e prestam seus serviços 
junto à Unidade de Pronto Atendimento do Município de Varginha -
UPA, gratificações mensais a serem pagas na razão de 25% (vinte 
e cinco por cento) sobre os seus vencimentos básicos 
mensais, limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do nível de 
vencimento E-10". 
Parágrafo único. As gratificações de que 
trata este artigo, instituída como "Gratificação de Pronto 
Atendimento", somente serão pagas aos servidores enquanto 
estiverem lotados e exercendo suas atividades de forma contínua, 
ininterrupta e habitual na Unidade de Pronto Atendimento - UPA. 
Art. 20 Os servidores médicos que prestam 
seus serviços na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do 
Município de Varginha farão jus às gratificações mensais de que 
trata este artigo a razão de 65% (sessenta e cinco por cento) 
sobre seus vencimentos básicos mensais. 
Art. 32 As gratificações de que trata 
esta Lei não inco4)orarão- os vencimentos dos servidores para 
nenhum efeito. 
Lei n° 6.279 
CAmACA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 42 Para efeito de apuração, o valor 
da gratificação de "Pronto Atendimento" será proporcional à 
frequência no serviço, ressalvados os casos em que a ausência ou 
falta for considerada como justificada na forma da Lei. 
Art. 52 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, podendo o Chefe do Poder Executivo 
suplementá-las, se necessário, observando-se para esse fim o 
disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal n° 5.613/2012. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 03 
de maio de 2017; 1342 da Emanc'p ção Político-Administrativa do 
Município. 
ANTÕ O SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
1 
LUIZ FERN• DO ALFREDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO i GOVERNO 
MÁRIO DE CARVAIÃ PTERRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei 110 6.279