norma nº 6280/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N9 6.280 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a conceder ao Hospital Regional do Sul de Minas, 
subvenção social até o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e 
quinhentos mil reais). 
Parágrafo único. A subvenção referida 
será paga a partir da publicação desta Lei e de acordo com o 
Cronograma Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pelo 
Secretário Municipal da Fazenda. 
Art. 2P O Hospital Regional do Sul de 
Minas deverá utilizar os recursos objeto da presente subvenção no 
pagamento de suas despesas de custeio, manutenção e 
funcionamento, de conformidade com o Plano de Trabalho a ser por 
ele apresentado no ato da liberação do recurso. 
Parágrafo único. A instituição 
beneficiária desta subvenção fica obrigada a prestar contas ao 
Município de Varginha das despesas realizadas com os recursos 
recebidos. 
Art. 32 As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta do orçamento corrente, ficando, desde já o Chefe 
do Executivo autorizado a abrir crédito dicional especial ou 
suplementar, nos termos da Lei Federal nº 320/1964. 
Lei n° 6.280 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 42 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha, através do Poder Executivo, poderá firmar 
os instrumentos jurídicos necessários. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura 
03 de maio de 2017; 1342 da Emaía 
do Município. 
do Município de Varginha, 
ipação Político-Administrativa 
ANTO DD SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FE O ALFREDO CARLOS HONÓRIO OFTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
WADSON SILVARGO 
SECRETÁRTO-MUNI-CrPAL DA FAZENDA 
Lei n" 6.280