norma nº 6281/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.281 
DISPÕE SOBRE INCENTIVO AO "FESTIVAL 
GOURMET" INSTITUIDO NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA PELA LEI N° 6.201/2016. 
❑ Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica autorizado o incentivo ao 
evento cultural "FESTIVAL GOURMET", a ser comemorado nos 
dias 21, 22 e 23 de abril de 2017. 
§ 12 ❑ incentivo elencado no caput 
deste artigo será por intermédio da Fundação Cultural do 
Município de Varginha e Guarda Civil. Municipal de Varginha. 
§ 22 Serão concedidos pela Fundação 
Cultural do Município de Varginha a aparelhagem de som, 
equipamentos de iluminação e palco. 
§ 32 A Guarda Civil Municipal fará a 
segurança do evento, de acordo com sua disponibilidade de 
efetivo. 
Art. 2° Este Lei entra em vigor na 
data de sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 6.281 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de maio de 2017; 134g da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÕN O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ FER DO ALFREDO CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO UNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE 
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA 
Lei n° 6.281