| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6282 / 2017 |
| Date | 2017-05-19 |
| Ementa | ALTERA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. |
| native_id | 2178 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA LEI Nº 6.282 ALTERA DENOMONAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. O Povo do Município de Varginha. Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, Art. 12 O Aeroporto Municipal Major Brigadeiro Trompowsky, passará a denominar-se: "AEROPORTO REGIONAL DO SUL DE MINAS MAJOR BRIGADEIRO TROMPOWSKY - SBVG" Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura do Município de Varginha, 19 de maio de 2017; 1349 da Emancipação PolíticoAdministrativa do Município. ANTÔNIO SILVA PREFEITO MUNICIPAL LUIZ FER O ALFREDO SECRETÁRIO UNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO