| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | ACRESCENTA §5 1° E 2° AO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. |
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Câmara Municipal de Varginha
Emenda n'c' 29/2007
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica n(1 112007, de autoria do nobre vereador Leandro Acayaba)
ACRESCENTA §5 1' E 2' AO ARTIGO 36 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, no uso de suas
atribuições legais aprovou e sua Mesa Diretora
promulga a seguinte Emenda à Irei Orgânica do
Município:
Axt 1' Ficam acrescentados §§ e 24 ao
art. 3 da Lei Orgânica do Município de Varginha com a
seguinte redação:
"Art 36 (...)
§ l' É assegurado aos vereadores, no
exercício de suas atribuições legais, o livre acesso
aos locais que indicar, cabendo às demais autoridades
prestar-lhes total cooperação.
§ 2' A Câmara Municipal de Varginha
expedirá para cada vereador, o documento de
identificação, contendo dados pessoais, foto e prazo
de validade.".
Axt 2* Esta Emenda entra em vigor na data
da sua publicação.
Câmara Municipal de Varginha, 28 d junho de 2007; 124' da
Emancipação Politico-Adminitrativa do Município.
(020P-'j=
VERDI LÚCIO MELO
Presidente
Pti3ça G)verriadur Elonmiito Valadares, 11 - CenSro - CEP 37.002-112U - VarginkelMG - Telefax: {35 :3219-4757
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